Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Cabe aqui repetir um questionamento sobre a constitucionalidade de o Poder Público super-
visionar as escolas da rede privada. Esta materia, e a do inciso IV do art. 10 deveräo ser
regulamentadas pelos sistemas de ensino, os quais deveráo dirimir a dúvida, especialmente
o federal, cujo posicionamento deverá servir de base para os demais sistemas. Caso contra­
rio, o assunto deverá ser resolvido no Poder Judiciário, se acionado por alguma açâo direta
de inconstitucionalidade ou por recurso ao Supremo Tribunal Federal. Outro caminho seria a
alteraçâo da Lei pelo proprio Poder Legislativo.
0 inciso V do art. 11 lista mais très incumbencias dos Municipios:
1 ) oferecer, com prioridade, o ensino fundamental. Assim, tanto a Constituiçâo Federal quanto
a Lei de Diretrizes e Bases da Educacáo Nacional estabelecem como prioridade número
um de qualquer municipio a manutençâo e o desenvolvimento do ensino fundamental;
2) oferecer a educacáo infantil em creches e pré-escolas. Esta deverá ser a segunda priori­
dade dos municipios. Alias, o § 2 o do art. 211 da Constituiçâo diz claramente que "Os
Municipios atuaräo prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar". Nesse dispositivo co
titucional, a expressâo "pré-escolar" é utilizada no sentido de educacáo infantil, incluin-
do, portante, também as creches, além das pré-escolas propriamente ditas;
3) atuar em outros níveis de ensino, mas somente quando estiverem atendidas plenamente
as necessidades de sua área de competencia e com recursos ácima dos percentuais mí­
nimos vinculados pela Constituiçâo Federal à manutençâo e desenvolvimento do ensino.
Trata-se, pois, mais de urna permissâo do que de urna incumbencia. É, na realidade, mais
urna exigencia de cumprimento da obrigaçâo legal e constitucional do municipio dar pri­
oridade total ao ensino fundamental e à educaçâo infantil.
O Municipio que mantiver escolas de ensino medio ou de educacáo superior deverá, portan­
te, atentar para o que prescreve a LDB em seu inciso V do art. 11, e articular-se com os
sistemas de ensino federal e estadual para equacionar adequadamente sua irregular, se nao
ilegal, situacáo.
5.4.41. Clareza ñas competencias e responsabilidades
Destarte, nunca urna lei colocou de maneira täo clara e detalhada como a LDB as competen­
cias e responsabilidades de cada sistema de ensino, o que facilita, inclusive, a definiçâo,
pelo Poder Judiciário, da autoridade que é responsável pelo nao oferecimento do ensino
obrigatório (direito público subjetivo previsto nessa Lei e nos §§ I o e 2 o do art. 208 da
Constituiçâo Federal).
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