Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

A quinta incumbencia dos estados é baixar normas complementares para o seu sistema de
ensino, o que é lógico e necessário, e está autorizado na Constituiçâo, pois, pelo art. 24,
compete aos estados legislar, concurrentemente com a Uniäo, sobre educaçâo.
O inciso VI do art. 10 é da maior importancia, pois ele deixa claro ser prioridade para os
estados-membros oferecer o ensino medio, mas dá-lhes também a incumbencia de assegu-
rar o ensino fundamental.
5.4.40. Incumbencias dos Municipios
O art. 11 sintetiza, em cinco incisos, as incumbencias dos municipios, os quais têm liberdade
para optar por urna integraçâo ao sistema estadual de ensino ou por compor com ele um
sistema único de educaçâo básica.
A primeira incumbencia de um municipio é organizar, manter e desenvolver os órgaos e ins-
tituiçôes sociais de seu sistema de ensino, integrando-o as políticas e planos educacionais
da Uniäo e dos estados. Se o municipio nao fizer isto, ou seja, se inexistir sistema municipal
de ensino organizado, pressupóe-se que as instituiçôes de educaçâo nele existentes inte-
gram, automáticamente, o sistema estadual respectivo. No entanto, sendo criado pelo mu­
nicipio o seu sistema de ensino, este nao terá vínculo subordinativo nem em relacáo ao
estado, nem à Uniäo.
Um aspecto importante a se ressaltar aqui é que, mesmo näo existindo um sistema munici­
pal de ensino organizado, se o Municipio vier a contratar professores para as escolas nele
existentes, deverá ter um plano de carreira para eles.
A nao existencia do sistema municipal de ensino organizado, näo exime o municipio da
aplicaçao do mínimo exigido, constitucionalmente, da receita municipal na manutençao e
desenvolvimento do ensino, sob pena de intervençao pelo estado, de acordó com o art. 35
da Constituiçâo Federal.
Organizado o sistema municipal de ensino, poderá o municipio baixar normas complemen­
tares para o seu funcionamento e manutençao (inciso III do art. 11 ).
Como a Uniáo e os estados, os municipios também devem, nos termos do inciso II do art. 11,
exercer açâo redistributiva em relacáo as suas escolas, bem como autorizar, credenciar e
supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, pois esta é a sua quarta incum­
bencia.
\fer observaçôes que fazemos a respeito nos comentarios ao inciso II do art. 11.
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