Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

sumindo, assim, o risco de transformar o CNE em um orgäo de caráter corporativo, o que, se
ocorrer, poderá gerar problemas futuros, principalmente se os próximos conselheiros forem
escolhidos com o mesmo criterio corporativista que tanto se criticava no extinto Conselho
Federal de Educaçâo.
A Lei n° 9.131, de 1995, define ainda alguns criterios para a consulta as entidades da sociedade
civil. Com efeito, a consulta envolverá, necessariamente:
I ) para a Cámara de Educaçâo Básica, indicaçôes formuladas por entidades nacionais, públicas
e particulares, que congreguem os docentes, dirigentes de instituiçôes de ensino e os
secretarios de educaçâo dos municipios, dos estados e do Distrito Federal;
2) para a Cámara de Educaçâo Superior, indicaçôes formuladas por entidades nacionais,
públicas e particulares, que congreguem os reitores de universidades, diretores de instituiçôes
¡soladas, os docentes, os estudantes e segmentos representativos da comunidade
científica.
Dentre os criterios a serem seguidos pelas entidades representativas que deveräo fazer as
indicaçôes, estâo a reputaçâo ¡libada e a prestaçâo de serviços relevantes á educaçâo, à
ciencia e à cultura (§ 4° do art. 8°).
O Presidente da República deverá, também, levar em conta alguns criterios (§ 5 o do art. 8°)
para a escolha dos nomes que comporáo as cámaras, como: a necessidade de estarem representadas
todas as regióes do País e as diversas modalidades de ensino, de acordó com a
especificidade de cada colegiado. Além disso, tem a obrigaçâo de conferir se as indicaçôes
deram-se de acordó com os requisitos exigidos pela Lei.
5.4.33. Mandato e reconducáo de conselheiros
O mandato dos conselheiros será de quatro anos, permitida urna reconducáo para o período
¡mediatamente subséquente. A renovaçâo de metade das Cámara deverá ocorrer a cada dois
anos.
5.4.34. Presidentes das Cámaras
Em cada cámara seus membros escolheráo, dentre eles, qual será o Presidente, para mandato
de um ano, permitida urna única reeleiçâo ¡mediata. Os membros natos tiveram a sua
eleiçâo para Presidente da Cámara vedada pela Lei.
5.4.35. Conselho Pleno como instancia recursal
Quanto aos assuntos pertinentes a cada cámara, poderáo elas, privativa e autónomamente,
emitir pareceres e decidir, cabendo, no entanto, quando for o caso, recurso ao Conselho
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