Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.4.27. CNE: partícipacáo da sociedade no aperfeiçoamento da
educaçâo
Nos termos da Lei n° 9.131, de 1995, as cámaras de educaçâo básica e de educaçâo supe­
rior, assim como o proprio colegiado em sua totalidade, teráo o objetivo de assegurar a
partícipacáo da sociedade no aperfeiçoamento da educaçâo nacional, por meio do exercício
de suas atribuiçoes normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da
Educaçâo e do Desporto.
Para que o Conselho possa ser um orgäo que, efetivamente, assegure a participaçâo da so­
ciedade no aperfeiçoamento da educaçâo nacional, faz-se necessário que seus membros
sejam legítimos representantes de nossa sociedade. No entanto, pelo espirito da Lei, repre­
sentante da sociedade, nesse dispositivo, nao quer dizer alguém eleito pelo voto direto ou
indireto dos cidadâos brasileiros, ou líderes partidarios ou de entidades de classe, pois, por
mais voto que urna pessoa possa ter, ou por mais liderança que tenha em urna organizaçâo
sindical, nao significa que ela seja urna autoridade (nos sentido de ter competencia) na área
educacional. Na realidade, para dar urna contribuiçâo, em nome da sociedade, à educaçâo
nacional, a pessoa a ser nomeada como Conselheiro precisa ser, antes de tudo, um educa­
dor do mais alto nivel, além de ter reconhecida, publicamente, sua idoneidade moral, inclu­
ida nesta a idoneidade intelectual. Alias, este espirito da Lei ficou bem mais claro no novo
art. 8 o , com a redaçâo dada pela Lei n° 9.131, de 1995.
5.4.28. Competencias do CNE
As competencias do Conselho Nacional de Educaçâo, além de outras que poderáo ser- lhe
conferidas por outras leis, sao as seguintes:
"a) subsidiar a elaboraçâo e acompanhar a execuçâo do Plano Nacional de Educaçâo-,
b) manifestarse sobre questöes que abranjam mais de um nivel ou modalidade de ensino-,
c) assessorar o Ministerio da Educaçâo e do Desparto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medi­
das para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integraçâo dos seus dife­
rentes níveis e modalidades-,
d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicita­
do pelo Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto;
e) manier intercambio com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal;
f) analisar e emitir parecer sobre questöes relativas à aplicaçâo da legislaçâo educacional, no que diz
respeito á integraçâo entre os diferentes níveis e modalidades de ensino-,
g) elaborar o seu regimentó, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educaçâo e do Desporto".
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