Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Sem qualidade, o ensino pode se transformar muito mais em instrumento de deformaçâo de
personalidades do que de formaçâo propriamente dita. Perdendo em qualidade, o ensino
perde também o seu caráter educativo e parte de seu sentido. Daí se justifica a introduçâo
expressa dessa incumbencia na Lei, pois é inadmissível que o MEC nao se preocupe com a
qualidade do que está sendo transmitido ñas milhares de salas de aula de todo o territorio
nacional, sob a alegaçâo de que a competencia relativa à educaçâo infantil e ao ensino
fundamental é dos municipios e de que a responsabilidade pelo ensino medio está ñas máos
dos Estados membros.
A lei, agora, deixa patente a responsabilidade do MEC pela qualidade do ensino, inclusive em
relaçâo as escolas mantidas pela iniciativa privada, nao podendo mais o Governo Federal
omitir-se diante de táo importante missäo.
Sua importancia advém do enunciado lógico que diz que, sem melhoria constante, planejada,
organizada e avaliada de nosso ensino em todos os graus, nao teremos condiçôes de
superar o gap que nos separa dos países do primeiro mundo.
No entanto, a qualidade total no ensino e a excelencia de nossas escolas só seráo realidade
se as mudanças de comportamento que se fazem necessárias começarem pela cúpula do
MEC e das secretarias de educaçâo dos estados, passando pela reciclagem do pessoal das
delegacias de ensino, dos diretores de escolas e pelo treinamento intensivo (presencial e a
distancia) de todo o professorado.
5.4.23.3. Responsabilidade do MEC pelo cumprimento das leis
Cabe ainda ao MEC velar pelo cumprimento das leis que regem o ensino. Esta é urna antiga
incumbencia do Ministerio da Educaçâo, que já constava de leis anteriores e que nem sempre
foi bem entendida e muito menos bem aplicada.
Velar pelo cumprimento da lei incluí as seguintes responsabilidades:
I ) fiscalizar ou inspecionar as escolas das rede públicas e privada para verificar se estáo elas
agindo dentro da legalidade;
2) orientar para a correçâo das irregularidades encontradas;
3) punir os desrespeitos à lei comprovadamente constatados, inclusive com intervencäo na
escola como último recurso para a correçâo das ilegalidades e após advertencia por escrito.
5.4.24. O Conselho Nacional de Educaçâo na estrutura do MEC
Para o exercício de suas atribuiçôes, o MEC tern, em sua estrutura, de acordó com o § I o do
art. 6 o da antiga LDB, que permanece vigente com a redaçâo dada pela Leí n° 9.131, de 1995,
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