Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

ensino quanto para os dos estados-membros e até para os sistemas municipais, apesar de
serem poucas as prefeituras municipais que atuam na área do ensino superior.
5.4.15. Avaliaçâo das IES
O inciso VIII do art. 9 o estabelece também como incumbencia da Uniäo "assegurar processo
nacional de avaliaçâo das instituicöes de educacäo superior, com a cooperaçâo dos sistemas que tiv
responsabilidade sobre este nivel de ensino".
Trata-se, aqui, de avaliaçâo das instituicöes de educacäo superior (IES), e näo de avaliaçâo
apenas do rendimento escolar, a quai já está prevista no inciso VI.
Na avaliaçâo das instituicöes, inclui-se, evidentemente, a avaliaçâo de toda a infra-estrutura
dos estabelecimentos, como as instalaçoes físicas, o acervo bibliográfico, os laboratorios, as
quadras de esporte, as áreas de recreaçâo, etc, além da propria estrutura organizational, as
condiçoes econômico-financeiras, incluindo a patrimonial; seus planos de desenvolvimento;
a qualificaçâo e a idoneidade de seus dirigentes; a qualificaçâo do corpo docente; a
integraçâo da escola corn a comunidade; a valorizaçâo das atividades extra-classe; as condiçoes
que oferece para estágio de seus alunos; o funcionamento democrático de sua gestáo
administrativa; a transparencia de suas contas etc.
Em relaçâo a esse inciso VIII e ao VI desse mesmo art. 9 o , é importante ressaltar que os
resultados dos processos de avaliaçâo devem ser utilizados, em ámbito federal, nao apenas
para se ter urna radiografía do ensino brasileiro, mas para orientar a definiçâo das mudanças
necessárias e a revisäo das prioridades, bem como para a definiçâo ou correçâo das políticas
educacionais. As conclusöes das avaliacöes devem também ser fornecidas, em detalhes,
para as instituicöes avaliadas, para que elas também possam utilizá-las em suas auto-avaliaçôes
e nas definiçoes das mudanças necessárias para a melhoria da qualidade do ensino e
para gerirem suas açoes e as alteraçoes no modelo pedagógico, nos cursos, nos currículos e
nas estruturas organizacionais, com vistas a atingirem maiores níveis de excelencia.
5.4.16. Obrigatoriedade de as IES prestarem informaçôes
Tanto para a coleta de informaçôes e o levantamento de dados estatísticos, quanto para
realizar os processos de avaliaçâo das instituicöes de ensino, a Uniäo, com base no § 2° do
art. 9 o , terá acesso a todos os dados e informaçôes necessários de todos os estabelecimentos
e örgäos educacionais.
5.4.17. O PAIUB e os criterios de avaliaçâo das universidades
Visando estimular a auto-avaliaçâo das universidades, o MEC, por meio de sua Secretaria de
Educacäo Superior, criou, em 1993, o Programa de Avaliaçâo Institucional das Universidades
Brasileiras-PAIUB, que tem como objetivo apoiar as universidades que, voluntariamente, ade-
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