13.04.2013
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Ao participar de todo o processo legislativo que resultou na nova LDB, o Prof. Elias percebeu, por um lado, que o trabalho de interpretaçâo e aplicaçâo desta Lei poderia ser facilitado se as pessoas que convivem com os problemas educacionais tivessem em mäos um livro gerado por urna análise prática, e ao mesmo tempo reflexiva, de cada um dos assuntos que nela sao abordados. Foi, pois, com este objetivo, que ele escreveu este livro. Graças à sua sólida formaçâo académica e à sua rica experiencia ñas áreas educacional, jurídica e legislativa, tendo sido, inclusive, Assessor Técnico do MEC e Assessor da Assembléia Nacional Constituinte, o Professor Elias, como Consultor Legislativo do Senado Federal, deu também sua contribuiçâo para a elaboraçâo do nosso Projeto Substitutivo, o quai acabou sendo aprovado como a nova LDB. Conhece ele, portante, o espirito da LDB, qualidade fundamental para quem quer fazer urna correta interpretaçâo da Lei. Este livro de Direito Educacional tern o objetivo de colocar ñas mäos de advogados, pedagogos, autoridades, diretores de escolas, professores, estudantes e pessoas interessadas em conhecer melhor a legislaçâo do ensino brasileiro ou que tenham que aplicá-la no dia a dia, urna obra comentada sobre nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo, com análises abrangendo aspectos históricos, filosóficos, pedagógicos e jurídicos. É urna obra que, após a apresentacáo dos dispositivos constitucionais sobre educaçâo e dos capítulos do novo texto legal, faz a análise de cada um deles em sua totalidade e abrangência, procurando complementar informaçôes, esclarecer aspectos mais complicados ou obscuros e, as vezes, até exemplificar, ou reportar a outras leis conexas, para que os comentarios, primeiro, pudessem ser realmente úteis e facilitassem ao leitor a interpretaçâo do conteúdo legal; segundo, oferecessem explicaçôes para urna reflexáo mais profunda e ajudassem, na prática, para a resoluçâo e superaçâo de problemas educacionais. Trata-se, portante, nao só de urna divulgaçâo comentada do texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional, para atender aos interesses de quem deseja ou precisa consultar seus dispositivos, mas, também, de um instrumento, conscientemente preparado, para aumentar a capacitaçâo técnica e intelectual das pessoas que necessitam conhecer, interpretar e aplicar, corretamente, a LDB, ou que querem estudar os principios do Direito Educacional brasileiro. Começa deixando claro os conceitos de Educaçâo, de Direito, de Direito Educacional, de Lei, de Lei de Diretrizes e Bases e outros, para, logo em seguida, nos oferecer urna síntese da Historia da Legislaçâo Educacional Brasileira e da propria LDB vigente. A seguir, acrescenta as disposicóes constitucionais vigentes sobre educaçâo, tecendo comentarios sobre cada urna délas, para, depois, analisar todos os capítulos da LDB, oferecendo importantes dados estatísticos sobre a realidade educacional brasileira e interpretando cada dispositivo, com os mais diversos temas que sao tratados na Lei, como: educaçâo básica, educaçâo infantil, -28-
ensino fundamental, ensino medio, educaçâo de jovens e adultos, educaçâo profissional, educaçâo especial, educaçâo superior, educaçâo a distancia, ensino militar, novas experiencias de educaçâo, década da educaçâo e outras. Além dessa análise abrangente, o autor aborda aspectos fundamentáis para a integraçâo da América Latina e do Caribe na área educacional e desenha perspectivas para a educaçâo do terceiro milenio. É, portanto, um importante livro que temos o prazer de recomendar para todos os profissionais da educaçâo deste País. -29- Brasilia, fevereiro de 1996. DARCY RIBEIRO
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Prefacio de DARCY RIBEIRO EDUCACION
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FICHA CATALOGRÁFICA Dados Internac
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TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR A E
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04. Disposiçôes Constitucionais V
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5.9. Título IX: Das Disposiçôes
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Ofereço este livra OFERECIMENTO a
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À minha querida esposa, Denise Ave
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APRESENTACÁO DO AUTOR Falar sobre
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Esse conhecimento e dominio dos dis
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Por solicitaçao das lideranças do
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Da esquerda para a direita-. Marcel
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Senador Darcy Ribeiro, no café, ao
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educativa sem mostrar como ela atra
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A importancia deste trabalho está,
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Como educador, ressaltei o valor da
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2. CONCEITOS BÁSICOS 2.1.0 DIREITO
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tou o ex-Presidente da Suprema Cort
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2.1.10. O método do Direito Educac
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2.2. DIREITO EDUCACIONAL 2.2.1. Del
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Educaçâo e por ser o caçula de a
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deve ser orientada a conduta dos po
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nistraçâo escolar (como o tradici
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Em 1983, foi editado, em Fortaleza,
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licos e seu funcionamento para a ga
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A cada década posterior à vigenci
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Brasil, especificamente sobre Direi
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a) Diretrizes e Bases para o Ensino
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O Direito, como ensina Esther de Fi
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2.3.6. Constitucionalidade ou inefi
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i) a determinaçâo contida no text
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2.4.4. Educaçâo nacional e forma
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3) o inicio de utilizaçâo, dos pr
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de um povo, pois a educaçâo envol
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ciedade e do mundo 82 , apesar dos
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diretrizes e bases que norteiam sua
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texto histórico em que vivemos e d
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11 ) reconhecimento de que a inteli
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2.5. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA E
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LDB vigente e as leis conexas e com
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Na aprovaçâo final da lei, nossos
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Em relaçâo à educaçâo, as prin
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Daí a importancia deste capítulo,
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3.2. SÍNTESE HISTÓRICA DA LEGISLA
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jovens portugueses (inclusive os na
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Em 1772, faz-se a reforma da Univer
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Uma soluçâo encontrada pelo Gover
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3) aboliçâo da escravatura e form
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Nesse período, duas grandes mudan
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4) implantaçâo definitiva do regi
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esumindo de forma prática o pensam
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ou oficialmente a perseguiçâo a t
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No art. 25 previa-se ainda o ensino
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1) n° 8.529, de 2 de Janeiro de 19
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Presidente da República, concordan
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Define-se também neste título as
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15) Da educaçâo de excepcionais:
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A ânsia de liberdade, tanto no cam
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A 3 de outubro de 1966, o Maréchal
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Com base no Relatório Meira MATOS
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1 ) o primeiro voltado para o aumen
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éxito". "A Lei n° 5.692 tern serv
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e social, instrumento do hörnern n
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mudanças haviam ocorrido nao só n
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corporativista, foi aprovado pelas
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Plenário da Casa aprovou novamente
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No Plenário do Senado Federal, o p
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4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS VIG
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4.2. COMENTARIOS AOS PRINCIPIOS E D
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Assim, os direitos sociais, inserem
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seja, tanto a Uniäo, como os estad
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Esta responsabilidade da Uniäo é
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Do ponto de vista jurídico, é imp
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4.2.11. A educaçao: finalidades e
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Ao direito à educaçâo, correspon
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Nossa conclusäo em relaçâo à pr
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4.2.12. Principios básicos "Art. 2
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pública mantenedora deverá tomar
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saúde, e valorizamos realmente os
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de educaçâo superior" l70 . Essa
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7) outros principios constitucionai
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Comentarios: Nesse artigo, os Const
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çâo, portante, passa, obrigatoria
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de cada um deles na área educacion
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os recursos públicos serem destina
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Na competencia exclusiva do Congres
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Com efeito, a materia está devidam
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Joäo Barbalho, eminente Parlamenta
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adotou a tese da descentralizaçâo
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nente dos sistema federal de ensino
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Assim, pelo menos na área pública
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I - comprovem finaüdade nao lucrat
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Soèretudo hoje quando se tende a p
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§ b° A Uniäo aplicará na erradi
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"O que se verifica é que a distrib
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"seria viável um piso de R$ 500,00
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da Criança e do Adolescente (Lei n
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5.1.4. Preparar para absorver inova
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tecnológica. Harmonía que implica
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Em 1948, no art. 2° do projeto de
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No inciso VII, correspondente ao in
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5.3. TÍTULO III: DO DIREITO À EDU
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çâo ao art. 208 da Constituiçâo
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no, a quai, sem dúvida alguma, dei
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5.3.3. Recenseamento, chamada públ
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seus filfios estabelecimentos de en
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É importante ressaltar que, apesar
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Tais ensinamentos permanecem atuais
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epito, é dar escolaridade à popul
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IV 'autorizar, reconhecer, credenci
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Comentarios: 5.4.1. Autonomía orga
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Na realidade, o Ministerio da Educa
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Educaçâo, a Ciencia e a Cultura -
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5.4.11. Processo nacional de avalia
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sc í , MS " - .;; ES _ ;-Vr;sE r ;
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irem ao programa de avaliaçâo int
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do art. 9°, tern funçôes normati
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Sem qualidade, o ensino pode se tra
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5.4.27. CNE: partícipacáo da soci
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sumindo, assim, o risco de transfor
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f) deliberar sobre os estatutos das
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A quinta incumbencia dos estados é
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5.4.42. Liberdade para integraçâo
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no aluno, pois a aprendizagem é o
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professor ( 15 de outubro), ou aind
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Outro ponto que deve ser ressaltado
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Nenhuma escola pode omitir-se total
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5.4.44. Incumbencias dos docentes U
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pedal,, pelos próprios professores
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5.4.44.10. Urna postura de educador
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Quanto as escolas particulares, nao
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É importante ressaltar que os muni
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Da forma como o inciso II do art. 2
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Martin CARNOY, em seu livra Razöes
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5.5.2. Capítulo II: Da Educaçâo
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HI - orientaçao para o trabalho; I
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Percebe-se, desde já, que nao só
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1 ) prevalência dos aspectos quali
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nessa Lei. Cada sistema de ensino e
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5.5.2.2. Seçâo II: Da Educaçâo
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controle e supervisäo. Estimase, p
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Divonzir Artur GUSSO, há quase vin
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informaçôes e orientaçôes aos f
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ordenando açôes e articulando pro
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A resposta negativa a um destes par
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Entretanto, é necessário ter imag
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I ) toda criança tem sede de conhe
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nome indica, fundamental, tanto par
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MINAS GERAIS -' MATO GROSSO DO SUL
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fato de tnuitos nao "entenderem" as
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5.5.2.3.4.5. Liberdade de matrícul
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a) o primeiro destes fatores é a e
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essa aprendizagem e, logo em seguid
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5.5.2.3.7. O ensino fundamental reg
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a) retirar do ensino religioso o se
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5.5.2.3.12. Criterios e formas para
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duraçâo mínima será de très an
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5.5.2.4.4. Qualidade depende, princ
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"I - destacará a educaçao tecnol
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5.5.2.4.12. Estruturas organizacion
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ANO o. o ! o o' o * 1980 1995 POPUL
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idade mínima estabelecida pela Lei
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escolar - tanto do ensino fundament
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internacional. Com base nos resulta
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ço Nacional de Formaçâo Profissi
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mensagem de incrível atualidade: "
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3) diferenciar educaçâo básica d
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5.5.4. Capítulo IV: Da Educaçâo
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Art. 53. No exercícío de sua auto
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BRASIL N° DE UNIVERSIDADES, INSTIT
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Constata-se, de forma inconteste, c
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5.5A.b. Necessidade de revisäo do
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12) adoçâo das modernas técnicas
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"I - estimular a criaçao cultural
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mínimo, o ensino medio ou equivale
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2 a ) verificaçâo do requisito, e
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docentes, e 12 mestres. Das univers
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çâo Brasileira de Treinamento e D
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quada e funcional para os funcionam
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5.5.4.26 Causas de um ensino superi
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des particulares, quanto pelo que h
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vídeo de Carl SAGAN ou de lames BU
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As universidades públicas brasilei
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iniciáis, entretanto, näo terá c
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se dar à universidade um conceito
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V - elaborar e reformar os seus est
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"I - propor o seu quadro de pessoal
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5.540, de 1968, eregulamentada pelo
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5.5.5. Capítulo V: Da Educaçâo E
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Centro Nacional de Educaçâo Espec
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ensino regular, para ser devidament
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5.5.5.10 Objetivos do Poder Públic
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agora, em urna fase de redefiniçâ
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Compete também ao Poder Público e
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5.5.5.18. Crime de responsabilidade
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dia 27 de dezembro de 1994, a Porta
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5.6. TÍTULO VI: DOS PROFISSIONAIS
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Esse círculo, que sintetiza a dif
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Deve, também, ter como base os seg
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I ) de planejamento da localizaçâ
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O Conselho Nacional de Educaçâo d
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Page 404 and 405:
como servidor público civil, tem s
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de cem alunos deverá receber quant
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dos municipios e dos estados para m
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5.7. TÍTULO VII: DOS RECURSOS PARA
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§ 4° A açao supletiva e redistri
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Esse último enfoque, apesar de lim
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5.7.3.7. Puniçâo para os atrasos
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Page 418 and 419:
(6,6%), Egito (5%), Guiana (7,8%),
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TABELA A Tesouro Nacional Despesa T
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TABELA E Tesouros Estaduais Despesa
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3) definiram-se melhor as responsab
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5.7.15. Bolsas de estudo para o ens
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5.8. TÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇOES
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Page 430 and 431:
"I - proporcionar aos indios, suas
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Page 432 and 433:
5.8.1.13. Formas próprias de ensin
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5.8.1.19. Valorizaçâo da pluralid
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5.8.2.5. Etapas da educaçâo a dis
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5.8.2.5.3. Terceira etapa A terceir
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Page 440 and 441:
5.8.2.5.4. Quarta etapa A quarta fa
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Page 442 and 443:
necessários para a recepçao dos p
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Page 444 and 445:
12) possibilitar ao aluno o desenvo
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Page 446 and 447:
5.8.2.11. Produçâo de novos softw
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EDUCAÇÂO TRADICIONAL a) Baseia-se
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abertura e regime especiáis, o que
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objetivos, inclusive educacionais,
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5.8.2.26. Criterios para a avaliaç
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estimulando a aprendizagem e interf
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paraçâo compatível com as exigen
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experiencias ¡novadoras. Quando ju
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5.8.5. Ensïno militar Art. 83. O e
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5.8.6.2. Exigencia de abertura de c
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alguma coisa mais concreta para se
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5.9.1.6. 5° passo: curso para jove
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to diferentes, isto é, enquanto al
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Comentarios: Sendo a LDBuma lei com
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06. COMENTARIOS FINÁIS: EDUCAÇAO
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qualidade e barateamento dos produt
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cidades da regiáo deveráo estar e
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ños reduzindo o ritmo de suas agua
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ocorreu em Buenos Aires, em 1966, n
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mais do que simples regulamentaçô
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1 ) o protocolo entre a Coordenaç
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1 ) formar uma "inteligencia organi
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Page 490 and 491:
6.1.10. Abertura da LDB e da Consti
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Diante da perspectiva de uma mental
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Nesse evento de real magnitude, soa
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8. Un sistema de educación superio
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volvidos e países em desenvolvimen
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6.2. IMPORTANCIA DA EDUCAÇAO NO TE
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interdependentes. Seu valor respect
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visäo geral do mundo, da humanidad
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ampia do que o limitado espaço das
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e de prosperidade. Em todas as cult
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7. BIBLIOGRAFÍA ABREU, Capistrano.
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BRUBACHER, lohn Seiler. The judicia
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FERREIRA, Pinto. Curso de Direito C
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MAYOCHI, Enrique Mario. Fundamentos
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PARA AVALIAR OS RESULTADOS DA IMPLA
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SUCUPIRA, Newton. Principios da edu
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8.2. LEIS CONEXAS LEI N° 9.536, DE
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tos e ganhos de capital auferidos e
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Municipios FPM, previstos no art. 1
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dos das contas a que se refere este
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será permitida a aplicaçâo de pa
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II - quota estadual, correspondente
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Ill -em caso de consulta previa à
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§ 1 °. A escolha e nomeaçâo dos
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§ 4 o . Os resultados individuáis
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ais contratantes e objeto do contra
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LEI ORGÁNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
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MEDIDA PROVISORIA N.° 1.477-45, DE
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cao de ensino superior mantida; b)
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8.3. NORMAS COMPLEMENTARES* 8.3.1.
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Art. 4 o . As entidades mencionadas
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nome em relaçâo a lista tríplice
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a) consultas do Ministro de Estado
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incluido na pauta de uma sessäo, d
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ANEXO REGIMENTÓ INTERNO DO CONSELH
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pares, vedada a escolha do membro n
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Art. 16. Sao atribuicöes da Cámar
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IV-baixar atos de natureza administ
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documentos. Ill -atender a pedidos
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predominantemente doutores, ao long
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agosto de 1997, resolve: Art. I o .
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no uso da atribuiçao que lhe conf
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vinte horas semanais destinado a es
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§ 5 o . O parecer do Conselho Naci
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PORTARÍA N° 880, DE 30 DE JULHO D
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Art. 5°. Cada comissäo deverá in
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§ 3 o . O descumprimento das exige
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g) definiçâo das áreas de pesqui
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ainda a necessidade de definir os p
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go anterior integrará o relatório
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f) experiencia e qualificaçâo pro
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Art. 11. No caso da homologaçâo d
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Ill -formas de fomento para a melho
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PV -localizaçâo da sede e de curs
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DECRETO N° 1.845, DE 28 DE MARCO D
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sencialmente, na formaçâo de juí
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§ I o . A decisáo da Cámara de E
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será encaminhada à CAPES para as
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PORTARÍA N° 1.740, DE 20 DE DEZEM
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com a área de conhecimento e com o
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capacidade de pesquisa e o poder cr
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§ 4 o . Os regimentos dos cursos d
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8.3.5. EXAME NACIONAL DE CURSOS POR
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ealizados pelas comissöes de espec
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VH-formaçâo abrangente que lhe pr
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I - A primeira parte será composta
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PORTARÍA N° 675, DE 27 DE JUNHO D
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h) destruir provas e materials util
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1.2 - O texto produzido pela Comiss
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com erros e acertos e seria lastim
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muito produtivo sobre a questâo cu
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çâo entre objetivos, conteúdos,
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8.3.8. EDUCAÇÂO PROFISSIONAL E TE
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que seja regulamentado o Art. 82 da
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que poderäo ser agrupadas sob a fo
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considerar a boa formaçâo no nive
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candidatos diplomados em cursos de
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Anos depois, na década de oitenta,
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sos de graduaçâo, por exemplo, se
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organizaçâo interna de instituiç
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oferecidos por instituiçâo de ens
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A autonomía didático-científica,
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mo da instituiçâo sempre será, s
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ta tutos ou regimentos, em tramita
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Art. 3°. Visando a assegurar um tr
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I - RELATÓRIO PARECER DA CES N° 3
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Art. 2°. A SESu/MEC, como forma de
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Considerando que as universidades q
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Considerada a transiçâo ácima al
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tuiçôes devem ser notificadas med
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§ I o . Em casos excepcionais, pre
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Ill -diligenciar, na hipótese de t
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cia do candidato e permita sua insc
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8.3.11. RESOLUÇOES DO CFE RESOLUÇ
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RESOLUÇAO N° 4 DE 5 DE OUTUBRO DE
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denominaçâo oficial, carga horari
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- Contabilidade Gérai - Teoría da
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§ 2 o . Exigem-se também Educacá
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suas atribuiçôes legáis, tendo e
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§ 5 o . Nenhum curso poderá inici
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RESOLUÇÂO N° 02, DE 24 DE FEVERE
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RESOLUÇAO N° 4, DE 7 DE JULHO DE
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ao ser aproveitados os estudos nele
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forma dos arts. 2 o e seu § 1 ° e
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8.3.12. ATOS DECLARATORIOS ATO DECL
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Art. 3°. A Educaçâo Especial fun
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10. ANEXO III: BIBLIOGRAFÍA ESPEC
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PASCOE, David P. Entrenamiento audi
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Page 706 and 707:
FITHIAN, Marylee C. Some Social Asp
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Page 708 and 709:
TURNBULL, Ann P. S-TURNBULL, H.R. F
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Page 710 and 711:
gógicas. Educaçao - Trabalho. Inf
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Page 712 and 713:
CASTELLANI FILHO, Lino. Diretrizes
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Page 714 and 715:
10.5. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA - A
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Page 716 and 717:
10.6. BIBLIOGRAFÍA ESPECÍFICA -
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11. ÍNDICE Oferecimento 15 Agradec
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2.4.7. Educaçâo continuada: fator
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5. LDB: Texto e Comentarios 211 5.1
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Page 724 and 725:
5.4.41. Clareza ñas competencias e
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Page 726 and 727:
Ill - Progressáo regular por séri
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Page 728 and 729:
5.5.2.3.5. Desdobramento em ciclos
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Page 730 and 731:
5.5.4.11. A garantía de acesso é
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Page 732 and 733:
5.6.4. Atendência de valorizaçâo
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Page 734 and 735:
5.8.1.11. Indio e comunidade indíg
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Page 736 and 737:
5.9. Título IX : das Disposiçôes
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Page 738 and 739:
• Lei n.° 9.475, de 22 de julho
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Page 740 and 741:
• Portaría Ministerial n.° 639,
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Page 742 and 743:
.3.8. Educaçâo profissional e tec
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Page 744 and 745:
• Resoluçâo CFE n.° 06/86 - Re
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