Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Uma soluçâo a curto prazo, que näo exigiría ampliaçâo do pessoal técnico do MEC, seria a
execucáo de programas de assistência técnica por meio da terceirizaçao, ou seja, da
contrataçâo de serviços de empresas especializadas ou de equipes de universidades. O que
nao se pode mais é permitir a continuidade da vergonhosa omissäo do poder público federal
diante de um problema de tamanha magnitude.
Como já salientamos ao comentar os preceitos constitucionais, a funçâo executiva da Uniáo,
em relaçâo à educaçâo infantil, ao ensino fundamental e ao ensino medio, deve ser exclusivamente
supletiva, isto é, só deverá ocorrer para preencher falhas ou suprir deficiencias
evidentes dos sistemas estaduais e municipals. Abre-se aquí uma exceçâo para o ensino
técnico propriamente dito, o quai nécessita de maiores investimentos e possui características
que exigem uma participaçâo efetiva do Poder Executivo Federal. Essas exigencias, já
antigás, levaram a Uniáo a criar e a manter uma rede de escolas técnicas por todo o territorio
nacional, que tem atuado de forma eficiente, apesar de suas deficiencias e dos limitados
recursos orcamentários que a ela sao destinados.
5.4.7. Competencias e diretrizes para nortear os currículos e a
formacáo básica comum
O inciso PV do art. 9 o determina como quarta incumbencia da Uniáo: atuar em colaboraçâo
com os estados, o Distrito Federal e os municipios, para o estabelecimento de competencias
e diretrizes para a educaçâo infantil, o ensino fundamental e o ensino medio, destinadas
a nortear os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formacáo básica
comum.
Fica evidente, nesse inciso, ser competencia da Uniáo assegurar formacáo básica comum na
educaçâo nacional. No entanto, os currículos e seus conteúdos mínimos da educaçâo infantil,
do ensino fundamental e do ensino medio nao sao de responsabilidade da Uniáo, à quai
cabe apenas estabelecer, e ainda em colaboraçâo com os Estados membros, o DF e os Municipios,
as competencias e as diretrizes gérais.
A LDB levou em conta, portante, as dimensöes continentais de nosso País, cujas múltiplas
facetas culturáis, económicas e sociais firmaram-se como peculiaridades de determinadas
regióes e localidades, o que torna inadmissível e inaplicável um currículo único. A Lei, ao
adotar a multiplicidade de currículos, é, portando, coerente com nossa diversificaçâo cultural
e com a heterogeneidade de nossos usos e costumes.
Outro aspecto positivo da tese dos currículos múltiplos é o de representar uma tendencia
mundial de respeito as individualidades, que acompanha o processo de globalizaçâo e dificulta
tentativas de massificaçâo. Esta orientaçâo coincide com as recomendacóes do coloquio
realizado na cidade de Lisboa, em 1991, pela Organizaçâo das Naçôes Unidas para a
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