Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Na realidade, o Ministerio da Educacáo e do Desporto, órgáo da administracäo direta responsável
por prestar as referidas assistências, do ponto de vista financeiro, pouca ajuda tem
dado aos estados e aos municipios, devido as limitacóes de recursos. Essa ajuda financeíra
tem sido executada, principalmente, por meio de urna atuacáo eficiente do Fundo Nacional
para o Desenvolvimento da Educacáo - FNDE, o qual tem procurado descentralizar, cortando
as intermediaçôes e enviando os recursos diretamente para as escolas, desde que estas
preencham determinadas condiçôes, como ter sua administracäo democratizada e com participaçâo
de pais e líderes da comunidade. Programas mais recentes do MEC, como o da
aquisicáo de kits de equipamentos audiovisuais (TV videocassete, antena parabólica) e de
computadores para a maioria das escolas públicas brasileiras, já estäo sendo executados
descentralizando-se as compras e dando-se maior autonomía para as escolas. Até recentemente,
a distribuicáo de recursos do MEC obedecía mais a criterios políticos do que aos
relativos as reais necessidades dos sistemas e das escolas.
Quanto à assistência técnica, difícilmente o MEC conta com equipes qualificadas e por
tempo suficiente para poder desenvolvê-la ñas dimensöes necessárias e desejáveis, pois a
má remuneraçâo dos técnicos de nivel superior do serviço público federal, aliada a um processo
de turn over muito grande na administracäo superior, especialmente ñas equipes de
assessoramento técnico das diversas secretarias e departamentos do Ministerio, tem afastado
o pessoal altamente qualificado. Mesmo a disponibilidade heroica de alguns educadores
é prejudicada por criterios políticos, os quais säo, via de regra, seguidos para a escolha dos
ocupantes dos cargos de direçâo e assessoramento superiores.
Pode ser que, com o desenvolvimento da educacáo a distancia e a aquisicáo ou elaboraçâo,
pelo MEC, de programas de treinamento para os profissionais da educacáo de todos os
níveis, esse objetivo de assistência técnica venha a ser realizado com a amplitude e a importancia
que deveria ter.
No entanto, como já existe urna consciência de que o MEC nao pode mais se omitir nesta
seara, que é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino, os sistemas e as próprias
escolas deveriam mobilizar-se mais no sentido de preparar projetos e enviá-los ao Poder
Executivo Federal requerendo o cumprimento do direito que têm de assistência nao só financeira
mas também técnica.
Anteriormente, os prefeitos se dirigiam ao Ministro da Educacáo invariavelmente para solicitar
verbas objetivando a reforma de predios escolares, a construçâo de novas salas-de-aula
e de quadras poli-esportivas, ou, entáo, para transporte "escolar", material didático e merenda
escolar. Hoje, com a descentralizaçao, reduziu-se a necessidade de as municipalidades
se dirigirem à Capital Federal só para pedir recursos. Todavía, as prefeituras, cujos líderes estiverem
conscientes da responsabilidade municipal com o desempenho de seus professores
e administradores escolares para a melhoria da qualidade do ensino, nao devem abdicar do
direito à assistência técnica que o MEC tem obrigaçâo de prestar, direta ou indiretamente.
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