Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

seus filfios estabelecimentos de ensino que nâo sejam mantidos pelos poderes públicos, mas que obedeçam as
normas mínimas que possam ser prescritas ou aprovadas pelas autoridades competentes-, e, em segundo lugar,
de assegurar, conforme as modalidades de aplicaçào próprias da legislaçâo de cada Estado, a educaçao religiosa
e moral dos filhos, de acordó com suas próprias convicçôes-, outrossim, nenñuma pessoa ou nenhum
grupo poderá ser obrigado a receber instruçao religiosa incompatível corn suas convicçôes".
5.3.7. Participaçâo e colaboraçâo dos pais
Quanto à participaçâo e à colaboraçâo em associaçoes de pais e em outras entidades de
cooperaçâo com a escola, ou de gestâo democrática do ensino, temas que nâo aparecem
expressamente nesse capítulo da LDB, nem como um direito nem como um dever dos pais,
podem ser interpretados como um dever decorrente do art. 205 da Constituiçâo Federal, o
quai deixa claro ser a educaçao também um dever da familia e nao apenas do Estado. Justifica-se,
assim, constitucionalmente, que a participaçâo e a colaboraçâo dos pais, que nao
deixam de ser um direito relacionado com a gestáo democrática, sejam vistas como um
dever.
5.3.8. Direitos e deveres dos alunos nos regimentos das escolas
DI DIO, comentando os direitos e deveres dos alunos, parafraseia HEGEL de forma adequada,
ressaltando que "o aluno tem direito a ser corrigido".E acrescenta os seguintes comentarios a
respeito: "essa correçào nao sefará em funçâo de imposiçâo de urna pena mas como esforço de recomposiçâo
da personalidade do educando". "É compreensível que a exposiçâo do infrator a urna situaçâo que Ihe cause
repulsa seja considerada por muitos como castigo. Embora, na realidade, seja um tratamento corretivo,
sançâo é um meio e näo um fim. Por isso, a punicäo näo encontra justificativa em si mesma. É importante
que tanto quem impöe o tratamento corretivo quanto quem o recebe estejam convencidos de que nao se cogita
de retaliando mas de tentativa de recuperacäo. Em conseqiiência, toda vez que alguma medida seja tomada
pelo professor como desforra e represalia, poderá ser chamado à responsabilidade pelo aluno ou por seus pais
se tratar de menor de idade".
Diz ele ainda que: "postergando a conduta baseada no aforismo 'olho por olho, dente por dente', advogamos
a idéia de urna preocupando constante pela recuperacäo, mediante tratamento médico, psiquiátrico,
psicológico, pedagógico." (...) "As vezes, para restaurar o equilibrio, de modo que o sujeito elimine o ma
comportamento, sao necessárias medidas que o levem a extinguir a prática dos atos considerados anti-sociais.
De acordó com a teoría psicológica, aconselha-se a associaçâo da açâo condenável à imposiçâo de urna
situaçâo desagradável, de sorte que, para evitar esta, o individuo renuncie àquela. Favorécese, outras vezes
a eliciaçâo de um comportamento socialmente aceitável em substituiçâo ao ato pernicioso, mediante o reforç
do comportamento normal." 209
Os estabelecimentos de ensino, ao tratarem, em seus respectivos regimentos, sobre os direitos
e deveres dos alunos, dos pais ou responsáveis e dos professores, devem levar em
DI DIO, Renato Alberto Teodoro - op. cit. p. 185 e 186.
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