Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

fundamental. A LDB nao entrou, portante em detalhes sobre os deveres dos pais e nem se
referiu diretamente aos seus direitos.
A Cámara dos Deputados, na votaçâo final do Projeto da LDB, suprimiu o art. 6 o do Substitutivo
Darcy Ribeiro, que especificava como sendo direitos dos pais:
1 ) ter acesso a estabelecimento com padräo mínimo de qualidade, avahado pelo Poder Pú­
blico, alcançando os mínimos de dias letivos e horas-aula fixados nesta Lei;
2 ) receber informaçôes sobre currículos programas ava liacóes do estabelecimento, freqüencia
e rendimento dos alunos.
Os deveres dos pais haviam sido sintetizados pelo Senador Darcy, no art. 7 o de seu
Substitutivo, da seguinte forma:
I - "matricular no ensino obrigatório seus filfios e as enancas e adolescentes sob a sua guarda, zelando pela
sua freqüencia e rendimento escolares, ou assegurar alternativa satisfatóna" ;
II - "participar e colaborar com a associaçao de pais e outras entidades de cooperaçâo com a escola".
Os Deputados preferiram substituir os arts. 6° e 7° de Darcy pelo art. 6° que está em vigen­
cia. O dever dos pais, expresso na LDB, decorre da enanca ser parte integrante da familia, na
qual o patrio poder é reconhecido pela nossa Constituiçâo e detalhado pelo nosso Código
Civil. Os pais têm, pois, o direito de decidir sobre a educaçâo que desejam para seus filhos,
mas nao podem obrigá-los a nao estudar, porque, assim, estariam, em primeiro lugar, infrin-
gindo um direito maior que é o de aprender e, em segundo lugar, descumprindo o dever
previsto nao só no art. 6 o da Lei n° 9.394, de 1996, mas também no art. 55 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), o qual determina: "Os pais ou
responsáveis têm a obrigaçâo de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino."
O citado estatuto declara como direito dos pais ou responsáveis "ter ciencia do processo pedagó­
gico, bem como participar da definiçâo das propostas educacionais" (parágrafo único do art. 53), e ainda
enumera, nos incisos do art. 53 os seguintes direitos da criança e do adolescente:
"I - igualdade de condicoes para acesso e permanencia na escola-,
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares
superiores;
IV - direito de organizaçâo e participaçâo em entidades estudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residencia".
Nesse particular, nossos Legisladores respeitaram as orientacóes emanadas da UNESCO,
cuja Convencáo, de 14 de dezembro de 1960, já estabelecia, na alinea "b" do art. V que "deve
ser respeitada a liberdade dos pais e, cjuando for o caso, dos tutores legáis, primeiramente, de escolfi'er para
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