Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.3.3. Recenseamento, chamada pública e freqüencia
O § I o do art. 5 o da LDB deixa claro que a competencia pelo recenseamento da populaçâo
em idade escolar para o ensino fundamental, mais o dos jovens e adultos que a ele nao
tiveram acesso ou nao completaram seus estudos na idade apropriada, é dos estados miembros
e dos municipios, cabendo à Uniäo dar a eles assistência técnica e financeira. Compete
também àquelas esferas do poder, fazer a chamada publica para cumprimento da
obrigatoriedade do ensino fundamental e zelar, junto aos pais ou responsáveis, tanto pela
freqüencia as aulas quanto pela permanencia dos menores na escola até o término do ano
letivo. Infelizmente, essas duas tarefas do poder público nao têm sido executadas com o
alcance desejável e precisam ser tratadas com maior prioridade, cabendo as autoridades da
área educacional motivar mais o professorado, os pais ou responsáveis e os próprios alunos,
bem como as sociedades locáis e seus meios de comunicaçâo para se envolverem mais com
a consecuçâo dessas determinaçôes constitucionais e legáis.
5.3.4. Prioridade para o ensino fundamental
O tratamento prioritario para o ensino fundamental é reforçado no § 2° do art. 5 o da LDB, o
quai ordena a todas as esferas administrativas do Poder Público assegurar, em primeiro lugar,
o acesso ao ensino obrigatório, sem o que nao se deverá contemplar os demais níveis e
modalidades de ensino. Assim, nenhum municipio poderá criar e manter cursos de nivel
superior ou medio, sem, antes, atender a toda a populaçâo dos sete aos quatorze anos no
ensino fundamental. A autoridade administrativa que desobedecer a essa determinaçâo poderá
ser imputada por crime de responsabilidade.
5.3.5. Alternativas para se cumprir a obrigatoriedade do ensino
Ainda no art. 5 o (§ 5°), a Lei assegura outras alternativas para o cumprimento da obrigatoriedade
do ensino, além da freqüencia à escola, cabendo ao Poder Público criar as formas permitidas
de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarizaçâo anterior, o
que permite que a educaçâo seja ministrada no lar, na igreja, em comunidades etc, devendo
os pais ou responsáveis fazer a comprovaçâo, caso exigida. Ao educando cabera cumprir as
exigencias para o acesso estabelecidas pelos respectivos sistemas de ensino. Além das tradicionais
interpretaçôes que essa liberalidade possa ter, encontra-se, aqui, urna porta aberta,
a mais, para o desenvolvimento do ensino à distancia e para outras formas de freqüencia,
como as da "fióme schooling", nos Estados Unidos, ou educaçâo em casa, que cresce em quantidade,
sofisticaçâo e alta qualidade a cada dia que passa (dia, literalmente.e nao ano).
5.3.6. Direitos e deveres dos pais em relaçâo aos direitos da
criança e do adolescente
O art. 6 o destina-se a especificar o dever dos pais ou responsáveis, o qual ficou resumido ao
simples ato de efetuar a matricula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino
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