Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

no, a quai, sem dúvida alguma, deixa muito a desejar, como ficou provado pelo baixo
nivel de desempenho de nossas escolas, levantado na última avaliaçâo do ensino básico
brasileiro desenvolvida, em 1995, pela Secretaria de Avaliaçâo e Informaçâo Educacional
do MEC, cuja síntese apresentamos a seguir:
MÉPÏA (PE 0 A 100) DOS EOUIPAMENTOS »AS ESCOLAS NO BRASIL***
Bibliotecas
IJvros *
Laboratorios de ciencias
Laboratorios de informática .
Computadores
Auditorios ".
Quadra de Esportes
Equipamentos de Educaçao Física
Quadro-negro
AparelhodeW
Vídeo
44,3
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21,1
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39,3
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69,9
• alfa. -
5.3.2. Ensino fundamental é direito público subjetivo, e negligencia
é crime de responsabilidade
O art. 5 o , além de repetir que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo,
acrescentou que qualquer cidadáo, grupo de cidadáos, associaçâo comunitaria, organizaçâo
sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida e o Ministerio Público podem
acionar o Poder Público para exigi-lo. Assim, como já explicamos no comentario ao art. 208
da Constituicáo, podem entrar com acóes junto ao Poder Judiciário para exigir da autoridade
competente o direito de matrícula no ensino obrigatório e gratuito, sendo gratuita e de rito
sumario a acáo judicial correspondente. O § 3 o do art. 5 o reforça a legitimidade das partes
mencionadas no caput desse artigo para peticionarem perante o Poder Judiciário.
Eis aqui o cerne do Direito Educacional, pois tanto esse artigo quanto o seu correspondente
na Constituicáo de 1988 sao instrumentos educativos e coercitivos eficientes no combate à
indiferença das autoridades, principalmente as municipais, em relaçâo à democratizaçao da
educaçao. Certo estava Pontes de MIRANDA, quando asseverou: " A ingenuidade ou a indiferença
ao conteúdo dos enunciados com que os legisladores constituintes lançam a regra 'a educaçao é direi
todos' lembra-nos aquela Constituicáo espankola em que se decretava que todos 'os espanfióis seriam', de
Fonte: MEC/Secretaria de Avaliaçâo e Informaçâo Educacional/ Sistema de Avaliaçâo da Educaçao Básica-SAEB. Cf.
Folha de Sao Paulo. Cotidiano. Caderno 3, p. 5. Sao Paulo, 15 de novembro de 1996. Cf. também na revista Isto é, n°
1417, de 27 de novembro de 1996, p. 48 a 56.
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