Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

tes, inclusive dois novos incisos. O primeiro (inciso IV), incluí como principio básico do ensino,
que será ministrado em nossas escolas, "respeito à liberdade e apreço à tolerancia". O segundo
(inciso X) adicionou o principio da "valorizaçâo da experiencia extra-escolar".
Esses acréscimos nao ferem nenhum principio constitucional e, de certa forma, já estáo
contidos neles, sendo, na realidade, apenas urna explicitaçâo de grande importancia para a
área pedagógica, especialmente em urna cultura pluralista como a nossa, com urna diversidade
muito grande de origens e de desenvolvimento. Alias, em qualquer democracia, o
pluralismo de idéias filosóficas, políticas, religiosas e ideológicas é urna realidade que decorre
da liberdade de consciência e que deve ser levada em conta. Nenhum processo de ensino
consegue a colaboraçâo efetiva e expontânea dos alunos para o sucesso da aprendizagem
desrespeitando as suas crenças, costumes e culturas. Na realidade, tal desrespeito, normalmente,
implica na imposiçâo de hierarquias de valores diferentes das dos educandos e, portante,
na perda do caráter democrático do processo educativo.
Estas observacóes sao válidas também para as escolas confessionais, as quais tem orientaçôes
religiosas bem definidas, mas nao podem obrigar seus alunos a práticas que contrariem
a liberdade de consciência de cada um, pois a fé é um ato espontáneo e soberanamente livre
de cada pessoa.
O apreço à tolerancia significa que, da parte tanto dos profissionais da educaçâo quanto dos
estudantes, deve haver respeito mutuo e compreensáo, seja em relaçâo aos pontos de vista
diferentes, seja no que diz respeito as eventuais fraquezas ou erros que qualquer um pode
ter ou cometer. Dai a sua importancia, pois onde há menosprezo ou desrespeito as condutas
ou idéias de outrem, fecha-se a porta para o diálogo e para o clima de cooperacáo que deve
reinar no processo educativo.
Percebe-se claramente, na análise das finalidades e dos principios que a Lei estabeleceu
para a educaçâo brasileira, urna opçâo clara de nossos Legisladores de fidelidade aos principios
da Carta das Naçôes Unidas e de adesáo à luta contra a discriminacáo no campo do
ensino expressa na Convencáo da UNESCO de 14 de dezembro de 1960, na qual os Estados-
Partes, que a assinaram, a aprovaram e a promulgaram, concordaram que a educaçâo (art. V
1, a) "deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito
direitos humanos e das liberdades fundamentáis que devem favorecer a compreensáo, a tolerancia e ama
entre todas as naçôes, todos os grupos raciais e religiosos, assim como o desenvolvimento das atividad
Naçôes Unidas para a manutençâo da paz".
Quanto ao principio n° II, "liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultur
a arte e o saber", a única diferença entre ele e a letra da Constituiçâo é o acréscimo da palavra
"cultura", o que, indubitavelmente, completou o pensamento dos próprios Constituintes de
forma adequada, oportuna e incontestável. Essa liberdade deve ser garantida pelos poderes
públicos a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo aos membros das minorías nacionais,
aos quais se deve reconhecer o direito de exercerem atividades educativas que lhes sejam
próprias, utilizando suas línguas, se o desejarem.
-219-