Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

5.2. TÍTULO II: DOS PRINCIPIOS E HNS DAEDUCAÇAO NACIONAL
Art. 2° A educaçao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios da liberdade e nos ideáis de
solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício
da cidadania e sua qualificaçâo para o trabalho.
Art. 3 o O ensino será ministrado corn base nos seguintes principios-.
I - igualdade de condiçoes para o acesso e permanencia na escola-,
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte e o saber-,
III - pluralismo de idéias e de concepçôes pedagógicas-,
IV - respeito a liberdade e apreço à tolerancia-,
V - coexistencia de instituiçôes públicas e privadas de ensino-,
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiáis-,
VII - valorizaçào do profissional da educaçao escolar-,
VIII - gestáo democrática do ensino público na forma desta Lei e da legislaçâo dos sistemas de ensino-,
IX - garantía de padräo de qualidade-,
X - valorizaçào da experiencia extra-escolar-,
XI- vinculaçâo entre a educaçao escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Comentarios:
5.2.1. Liberdade e solidariedade humana para a construcäo da
democracia e de urna sociedade solidaria
O art. 2 o , que coloca a educaçao como um dever do Estado e da familia, é urna repetiçâo do
mandamento constitucional expresso no art. 205, com a exclusäo da expressäo "direito de
todos, será promovida e incentivada com a colaboraçâo da sociedade", o que näo quer dizer que os
Legisladores tenham desconsiderado a educaçao como um direito de todos, pois este direi­
to já está assegurado na Constituiçâo, sendo desnecessário repeti-lo na lei, à quai cabe
apenas detalhá-lo, como a LDB o fez no Título III (Do direito à Educaçao e do Dever de
Educar).
Nesse art. 2 o , ao lado dessa omissáo aceitável, há o seguinte acréscimo: "inspirada nos
principios da liberdade e nos ideáis de solidariedade humana", extraído do art. I o da LDB de 1961, o
qual repetia o art. 166 da Constituiçâo de 1946. Foi urna feliz iniciativa que se harmoniza com
os principios fundamentáis de nossa atual Lei Maior.
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