Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

"O que se verifica é que a distribuiçào dos recursos näo é compatível com as efetivas responsabilidades
manutençâo das redes de ensino. Dadas as diferentes capacidades de arrecadaçâo e ao fato de que as transferencias
constitucionais da \Jniao para Estados e Municipios, e dos Estados para os Municipios, näo se
fazem segundo criterios que levem em considerando necessidades específicas, seja na educaçâo, seja em q
quer outra área, resulta que os distintos aovemos subnacionais apresentam diferenças substanciáis na su
capacidade de investimento na educaçâo.
"Urna das disparidades mais gritantes é o fato de que, precisamente ñas regiöes mais pobres do País, os
Municipios respondem pela maior parte do atendimento no ensino fundamental obligatorio. ]á ñas regiöes
mais desenvolvidas, os Governos estaduais provêem a maior parte do atendimento. Em ambas as situaçôes,
no entanto, o volume de recursos disponíveis em cada esfera de governo, apesarda vinculaçâo constituciona
de parte significativa das suas receitas (art. 212, CF), é claramente insuficiente para assegurar um ensino
qualidade mínimamente aceitável. \stofica evidente quando se examina a disponibilidade média de recurso
fiscais, por aluno e por ano.
"De fato, os recursos constitucionalmente vinculados, considerándose somente os impostas e transferencia
mais significativas, isto é, os Fundos de Participaçâo e o ICMS, somam hoje cerca de R$16,7 bilhöes, n
conjunto dos Estados e Municipios do País. Se admitíssemos que pelo menos 60% desse total fosse destinado
à manutençâo do ensino fundamental, que conta hoje com urna matrícula de 29,3 milhöes de alunos ñas
redes estaduais e municipals, teñamos urna disponibilidade média de aproximadamente R$340,00 por
aluno.
"No entanto, a má distribuiçào dos recursos gera disparidades imensas nesse valor medio por aluno-, de u
mínimo de R$80,00 para os Municipios do Maranhäo a um máximo de R$ 1.645,00 para os Municipios de
Säo Paulo- de um mínimo de R$220,00 no Estado do Para a um máximo de R$830,00 no Estado do Rio
de \aneiro. Há evidencias de que, em um mesmo Estado do Nordeste, o dispendio medio por aluno/ano, ñas
redes municipals de ensino, variou de R$30,00 a R$650,00. Num mesmo Municipio, o dispendio medio na
rede municipal de ensino foi de R$30,00, enquanto que na rede estadual foi de R$300,00".
A verdade é que a ausencia anterior de criterios objetivos para a distribuiçào dos recursos
públicos, a falta de vontade política para resolver os problemas, a utilizaçâo de parámetros
aleatorios, a inexistencia de um sistema permanente de avaliaçâo que permitisse
retroalimentaçâo para correçôes adequadas nos rumos da açâo governamental, o excesso
de burocracia somado à centralizaçâo na aplicaçâo dos recursos e à gigantesca estrutura
organizacional eram entraves ao funcionamento normal dos sistemas de ensino que levavam
a gastar mal os recursos públicos.
As medidas que estáo sendo colocadas em prática em 1997 significam urna mudança nos
rumos das açôes governamentais. As falhas que por ventura surgirem, se corrigidas para se
adequar efetivamente a coordenaçâo dos recursos do fundo as necessidades da realidade
nacional, possibilitaräo que seus objetivos sejam atingidos. Assim, em poucos anos, teremos
a real democratizaçâo do ensino fundamental, com a melhoria de sua qualidade e a
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