Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Os recursos do fundo seräo distribuidos entre cada estado e seus municipios, proporcionalmente
ao número de alunos ñas respectivas redes de ensino fundamental, cabendo à Uniäo
complementá-los quando, ao se fazer a sua distribuiçâo, nao for atingido um valor mínimo
por aluno, o qual deverá ser definido para todo o País.
A Uniäo deverá ainda aplicar o equivalente ao mínimo de 30% da sua vinculaçâo de recursos
educacionais prevista no art. 212 da Constituiçâo, na erradicaçâo do analfabetismo e no
ensino fundamental.
O ajuste progressivo das contribuiçôes aos fundos deverá ocorrer dentro de cinco anos, com
o claro propósito de se garantir, mediante um dispendio mínimo por aluno definido nacionalmente,
um padräo, também mínimo, de qualidade do ensino.
Manda o novo § 5 o do art. 60 que um percentual nao inferior a 60% dos recursos de cada
fundo seja destinada ao pagamento dos docentes do ensino fundamental em efetivo exercício
do magisterio.
O § 7 o determina que tanto a organizaçâo dos fundos e a distribuiçâo proporcional de seus
recursos, quanto a sua fiscalizaçâo e controle, bem como a forma de cálculo do valor mínimo
nacional por aluno, seräo definidos em lei ordinaria.
A gravidade dos problemas do ensino fundamental no Brasil é tamanha, que jamais poderiam
ser resolvidos por urna só das esferas do poder. Veio, portante, em boa hora a Emenda
Constitucional n° 14, de 1996, e as modificaçôes introduzidas no art. 60 do Ato das Disposiçôes
Constitucionais Transitorias. No lugar do trabalho ¡solado de cada ente governamental,
ela propóe a uniäo de todos e a soma de recursos e esforços com o objetivo comum nao só
de universalizacäo do ensino fundamental, para se resolver o problema em termos de vagas
para todos, mas também e principalmente em relaçâo à sua eficacia, ou seja, visando a sua
melhoria qualitativa.
Para a coordenaçâo do trabalho conjunto dos municipios, dos estados e da Uniäo, a Emenda
estabelece criterios e parámetros claros que, com base nos principios de racionalizaçâo e de
eqüidade, permitem urna realista distribuiçâo de recursos e de responsabilidades pela oferta
do ensino fundamental. Tal distribuiçâo poderá corrigir erros e omissóes que sempre
emperraram os sistemas de ensino e que levavam a um desperdicio enorme de dinheiro e de
esforços ¡solados.
Os Ministros de Estado da Educaçâo e do Desporto, da Justiça, da Administraçâo Federal e
Reforma do Estado, do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, na Exposicäo de Motivos
n° 273, de 13 de outubro de 1995, encaminhada ao Senhor Presidente da República justificando
a proposta de emenda à constituiçâo, que depois de aprovada se transformou na
Emenda Constitucional n° 14, de 1996, assim se expressaram:
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