Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Soèretudo hoje quando se tende a programar urna política educacional à ease da relaçâo existente e
expansäo do ensino e o aumento da produtividade geral." m No entanto, o Prof. Newton SUCUP1RA
adverte para a necessidade de näo se esquecer de que a educaçâo tem, antes de tudo, o
objetivo de formaçâo da personalidade e diz: "Claro está que a educaçâo como processo de formaçâo
da pessoa humana como tal nao admite ser reduzida à pura condiçâo de bem de produçâo ou de consumo."
0 texto do art. 214 da Constituicáo Federal deixa muito clara a intençâo de nossos Consti-
tuintes de 1988. Estes, conscientes da importancia do conhecimento científico e tecnológico
e da educaçâo para o desenvolvimento do País, queriam evitar o espontaneismo desordenado,
a descontinuidade ñas diversas esferas do Poder, bem como a desarticulaçâo e a falta de
integraçâo e até de interaçâo entre elas. Para tal, mandaram que se estabelecesse, por meio
de lei ordinaria, o plano nacional de educaçâo.
Diante de tal mandamento, a obrigaçâo do Poder Executivo seria - fundamentado em diag­
nósticos e prognósticos da realidade educacional brasileira e em tendencias internacionais
- elaborar um plano nacional de educaçâo e enviá-lo para ser apreciado pelo Congresso
Nacional, na forma de um projeto de lei. Apesar de já terem decorridos mais de oito anos da
promulgaçâo da Constituicáo, o MEC ainda nao tomou a iniciativa de fazer um planejamento
plurianual objetivando a articulaçâo e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis
e a integraçâo das açôes do poder público.
Na realidade a proposta dos Constituintes nao implica intervencionismo do Govemo Federal que
possa prejudicar a livre iniciativa ou ferir a autonomía relativa dos estados membros e dos
municipios. Também nao tolhe a liberdade de formaçâo das personalidades individuáis de
acordó com sua tendencias, possibilidades e desejos individuáis. Exige apenas que se coloque
ordern na casa através de um planejamento parcial e setorial com objetivos que conduzam à:
1 ) superaçâo de urna vergonha nacional que é o altíssimo índice de analfabetismo;
2) universalizaçâo do atendimento escolar, no mínimo em relaçâo ao ensino fundamental,
obligatorio e gratuito ñas escolas públicas;
3) melhoria da qualidade do ensino, sem o que, como ouvi o Senador Darcy R1BEIRO dizer
varias vezes, "os professores continuarâo fingindo que ensinam, e os alunos, que aprendem". Nossos
índices de produtividade na aprendizagem dos alunos é dos mais baixos do mundo, como
já revelaram algumas pesquisas internacionais. A repetência e a evasáo escolar depen-
dem muito da qualidade do ensino;
4) formaçâo para o trabalho, que é urna preocupaçâo com o desenvolvimento profissional
do povo brasileiro e com o nosso crescimento económico;
SUCUHRA, Newton - "Maçôes entre o Conselko federal de Educaçâo e os Comelhos Estaduais", in Reunido Conjunta dos Conselnos de
Educaçâo; 1993/1994.Brasília: MEC/DDD/CFE. 1980, p. 19.
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