Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Assim, pelo menos na área pública, fica assegurado um mínimo de recursos financeiros para
garantir a continuidade da manutencäo e do desenvolvimento do ensino.
O caput do art. 212 delimita a área da receita sobre a qual incidirá as percentagens nele
previstas, ou seja, somente sobre o montante dos impostes, compreendida a receita prove­
niente de transferencias. A este respeito, o eminente Constitucionalista Claudio PACHECO
esclarece que: "No cómputo se incluimo sem dúvida todas as arrecadaçôes provenientes de impostos
mesmo aquelas percebidas indiretamente, como é o caso das quotas de impostos federáis atribuidas
Municipios, que, embora arrecadadas pela Unido, sao entregues as Prefeituras, nao perdendo, apesar de
translates, o caráter básico e fundamental de rendas de impostos" ,m .
Os percentuais mínimos que cada esfera administrativa do Poder deverá destinar ao ensino
estäo bem claros (mínimo de 18% para a Uniáo, e de 25% para os estados, o Distrito Federal
e os municipios), mas lei federal poderá ampliar a porcentagem que é de responsabilidade
da Uniáo, da mesma forma como, por meio da legislaçâo estadual se poderá aumentar a
quota mínima do estado membro. É evidente que os municipios também poderáo aumentar
o percentual mínimo que lhes foi imposto por nossa Lei Maior. Alguns estados e varios mu­
nicipios já ampliaram seus percentuais.
No entanto, na realidade, alguns municipios e até estados, ainda nao cumprem o mínimo
exigido constitucionalmente. Provavelmente, com as novas regras constitucionais (Emenda
Constitucional n° 14, de 1996) e infraconstitucionais, esta situaçâo deverá ser corrigida a
partir de 1997.
Diz ainda o art. 212, em seu § 1.°, que nao será considerada, para efeito do cálculo do
percentual, como receita do governo que a transferir, a parcela da arrecadaçâo de impostos
transferida pela Uniáo aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, ou pelos Estados
aos respectivos Municipios. Mas permite, no § 2 o , que os recursos aplicados na forma do art.
213 sejam considerados. Assim, as verbas de bolsas de estudos para o ensino fundamental
e medio destinadas as entidades filantrópicas, comunitarias ou confessionais, sem fins lu­
crativos, poderáo ser consideradas.
O § 3.° do art. 212 reforça a prioridade para o ensino obligatorio, determinando que, na
distribuiçâo dos recursos públicos, assegurar-se-á, antes de tudo, o atendimento de suas
necessidades, nos termos do plano nacional de educaçâo.
Preocupados com os obstáculos financeiros para a concretizaçâo dos programas suplemen-
tares de alimentaçâo e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, os Constituintes previ-
189 FftCHECO, Claudio - op. cit. p.295.
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