Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

§ 1 .* A parcela da arrecadaçâo de impostos transferida pela Unido aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao é considerada, para efeito do cálcu
previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2." Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, seräo considerados os sistemas de en
sino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.
§ 3." A distribuiçâo dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do en
no obrigatório, nos termos do plano nacional de educaçâo.
§ 4." Os programas suplementares de alimentaçao e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, seräo
financiados com recursos provenientes de contributes sociais e outros recursos orcamentários.
§ 5." O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuiçâo social do
salário-educacao, recolfiida pelas empresas, na forma da lei."(A redaçâo deste parágrafo foi
dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996.).
Comentarios:
A tradiçâo de nossas leis maiores de obrigar os poderes públicos a destinarem parcelas de
suas receitas para a educaçâo iniciou-se em 1934, mas foi logo suspensa em 1937. Retornou
em 1946, mas deixou de constar ñas Cartas de 1967 e 1969. Tais omissöes levaram o Mestre
do Direito Constitucional brasileiro, Pontes de MIRANDA, a tecer violenta crítica aos nossos
governantes daquelas épocas: "O pendor dos homens de 1937 e 1964 era para tomada do poder e
exercício do poder. Nem sequer prometeram destinaçâo de verbas" m .
Defendendo com percuciência e descortínio a necessidade de se garantir pelo proprio texto
constitucional um mínimo de recursos para a educaçâo em todas as esferas do poder, o
Senador Joäo CALMON, com memorável insistencia e apoio de seus pares no Congresso
Nacional, conseguiu retomar a tradiçâo em 1983, aprovando urna emenda de sua autoría e
que, por isso, ficou conhecida com o seu nome l88 .
Em 1988, os Constituintes, conscientes de que a educaçâo é o melhor investimento que
qualquer país possa fazer e de que sem investimentos no ensino fundamental para efetiva-
mente democratizá-lo é impossível acompanhar-se o desenvolví mentó mundial, redigiram o
art. 212, concedendo importante tratamento à materia no art. 60 do Ato das Disposiçôes
Constitucionais Transitorias.
187 Apud LIMA, Lauro de Oliveira - Estarías da educaçâo no Brasil, de Pombal a Passarinho. Brasilia: Ed. Brasilia. 1974, p. 220
168 Interessante histórico dessa luta vem narrado no livra organizado por GOMES, Cándido A. - ]oâo Catmon Batalhador
da Educaçâo. Campinas: Autores Associados. 1996.
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