Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

urna permissáo de caráter precario e formalizada discricionariamente por meio de contrato
de adesáo, decorrente de atos administrativos negociáis, como é o caso, por exemplo, da
permissáo condicionada dos serviços de transportes, que é regulamentada pelo Decreto n°
952, de 7 de outubro de 1993, o qual regulamenta também autorizaçôes desses serviços.
Seria a escola urna mera autorizacáo do poder público? Pelo conceito jurídico de autorizaçâo
dado pelo mestre do Direito Administrativo Hely Lopes MEIRELLES a resposta é näo. Com
efeito, autorizaçâo, para ele, é "o ato administrativo discricionário e precario pelo qual o Poder Público
torna possível ao pretendiente a realizaçâo de certa atividade, serviço ou utilizaçâo de determinad
particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescen
previa da Administraçâo, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o tránsito por determina
dos locáis, etc. Na autorizaçâo, embora o preténdeme satisfaga as exigencias administrativas, o Pod
Público decide discricionariamente sobre a conveniencia ou näo do atendimento da pretensäo do interess
ou da cessaçâo do ato autorizado, diversamente do que ocorre com a licença e a admissâo, em que, satisfeit
as prescribes legáis, fica a Administraçâo obrigada a licenciar ou a admitir." 1 * 4
Esclarecida esta parte jurídica decorrente do Direito Administrativo e do Direito Constitucional,
convém salientar que, filosóficamente, podemos afirmar que a educaçâo e, mais específicamente,
o direito de ensinar, é urna decorrência tanto do direito natural de desenvolvimento
do ser humano - inerente, portante, à propria dignidade da pessoa humana e parte
mesmo do direito à vida - quanto do dever de educar dos pais, os quais tem o direito de
escolher o género de educaçâo que desejam dar a seus filhos, como está expresso na propria
Declaracáo Universal dos Direitos do Hörnern. Agiram bem, portante, nossos Constituintes,
quando, sabiamente, consagraram a liberdade de educaçâo do art. 209.
Conclui-se, portante, que o ensino, nao sendo um serviço de exclusivo ou de predominante
interesse do Estado, mas sim um dever dele e, antes de tudo, um direito individual e social,
é, constitucionalmente, livre à iniciativa privada, e a escola só depende de autorizaçâo para
que os certificados, diplomas e títulos que confère tenham validade nacional, e para que o
poder público efetue o acompanhamento da qualidade.
Quanto a quem, na área privada, tem a liberdade para atuar no campo da educaçâo, pode ser
urna pessoa física ou urna pessoa jurídica de direito privado.
Em relaçâo as pessoas jurídicas de direito privado, a Constituiçâo Federal, em seu art. 5°,
inciso XVIII, garante que "a criaçâo de associaçoes e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de
autorizaçâo, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento". Todavía, algumas normas
gérais devem ser obedecidas para a organizaçâo de entidades, corn ou sena fins lucrativos,
voltadas para urna atuaçâo educativa.
MEIRELLES, Hely Lopes - Direito Administrativo Brasileiro. 22 a ed. Sao Paulo: Malheiros, 1997 (Atualizada por Eurico de
Andrade AZEVEDO, Délcio Balestero ALEIXO e José Emmanuel BURLE F1LH0), p. 171.
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