Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

os recursos públicos serem destinados também as escolas comunitarias, confessionais e
filantrópicas. Os debates entre os defensores das idéias socialistas e os libérais foi efetiva-
mente acirrado, até que se chegou, pela votaçâo, a um meio termo que permitiu a redaçâo
aprovada, que nao incluiu a educaçâo como monopolio do Estado, como alguns'queriam.
Em contrapartida, os liberáis concordaram com a gratuidade do ensino público em todos os
graus e com o principio da gestáo democrática do ensino público. Tanto as esquerdas quan-
to os defensores da livre iniciativa concordaram com o estabelecimento de condiçôes para
se efetivar essa liberdade, mas, sabiamente, limitaram-nas à autorizaçâo para o funciona-
mento e à avaliaçâo da qualidade, bem como o respeito à legislaçâo.
Na realidade, portante garantiu-se a liberdade de ensino e preservou-se a rede privada já
fortemente organizada por todo o País, condicionando-se a sua liberdade de atuaçâo apenas
ao preenchimento das citadas duas condiçôes: o respeito as normas gérais da educaçâo
nacional e a autorizaçâo e avaliaçâo de qualidade pelo poder público.
A LDB nao só confirmou este principio em seu art. 7 o , como complementou-o, nao dando
mais margem à errónea interpretaçâo de que a educaçâo seria urna prerrogativa exclusiva
dos poderes públicos, podendo ser exercida pela iniciativa privada apenas como urna con-
cessäo.
Tendo a Constituiçâo Federal, nesse artigo, consagrado a liberdade de iniciativa para as pes-
soas físicas e jurídicas de direito privado, ficou patente que o regime administrativo aplicável
as pessoas físicas e jurídicas que executam serviços públicos nao se aplica as que atuam na
área educacional, onde o intéresse predominante é particular.
Com efeito, a ordern económica brasileira funda-se em dois principios básicos, a valorizaçâo
do trabalho humano e a livre iniciativa conforme determina o art. 170 da Constituiçâo Fede­
ral, o qual, em seu parágrafo único, assegura a todos "o livre exercício de qualauer atividade econó­
mica, independentemente de autorizaçâo de órgaos públicos, salvo nos casos previstos em lei." Confirma
do essa concepçâo liberal, diz o art. 173 da Constituiçâo: "Ressalvados os casos previstos nesta
Constituiçâo, a exploraçâo difeta de atividade económica pelo Estado só será permitida quando neces
aos imperativos da segurança nacional ou a relevante intéresse coletivo, conforme definidos em lei."
Mesmo como agente normativo e regulador das atividades económicas, como prevé o art.
174, o Estado deverá apenas exercer, "na forma da lei, as funçôes de fiscalizaçâo, incentivo e planeja-
mento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado".
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