Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

I - advertencia-,
II - obrigaçâo de reparar o daño-,
III - prestaçâo de serviço à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserçao em regime de semiliberdade-,
VI - internaçâo em estabelecimento educacional;
VII - qualquer urna das previstas no art. 101,1 a VI."
Destarte, a legislaçâo brasileira anterior à LDB já regulava parte da questáo, detalhando prin­
cipios constitucionais e deixando claro ser a educaçâo uma responsabilidade nao só dos
pais, mas também da sociedade e das autoridades governamentais. E mais, uma responsabi­
lidade também do proprio adolescente, o quai, se já tiver quinze anos ou mais e näo estiver
estudando, pode sofrer um processo verificatório, o quai poderá concluir pela necessidade
de aplicaçâo de alguma medida de proteçâo, como a obrigaçâo de matricular-se em estabe­
lecimento oficial, prevista no inciso III do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
0 eminente Promotor de Justiça da 6 a Vara Distrital de Votorantim, em Sao Paulo, Renato
MONTEIRO destaca bem a importancia da atuaçâo conjunta de dirigentes escolares e repre­
sentantes do Ministerio Público para que se de soluçâo ao problema da evasáo escolar,
sugerindo que: "todas as escolas deveriam efetuar o recenseamento, enviando relaçâo dos alunos evadidos
para, de posse destas informaçôes, serem instaurados inquéritos policiais contra os pais". w
Quanto à responsabilidade das autoridades, ao analisarmos esse principio constitucional
nos comentarios ao capítulo da LDB que trata do assunto, daremos mais detalhes a respeito.
4.2.15. Atuaçâo da livre iniciativa na educaçâo
"Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condiçôes:
1 - cumplimento das normas gérais da educaçâo nacional;
II - autorizaçao e avaliaçâo de qualidade pelo poder público."
Comentarios:
A materia deste artigo foi, sem dúvida alguma, uma das mais debatidas durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, assim como a do art. 213, que prevé a possibilidade de
MONTEIRO, Renato - "Educaçâo Política", in Anais da Semana Nacional de Educaçâo para Todos-, 10« 14 de maio de 1993.
Brasilia: MEC e UNESCO. 1994, p. 34.
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