Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

cidadä deste País. A LDB confirmou e detalhou esta tomada de decisäo. Assim, já temos,
como principio norteador de todas as políticas a serem tragadas a respeito, o reconhecimento
do direito de nossas mais de vinte e cinco milhöes de crianças à educaçâo infantil, ou
seja, a creches e pré-escolas.
No entanto, como bem sintetiza a Professora Sonia KRAMER, "embora sejamos a oitava economía
do mundo ocidental, nossa taxa de mortalidade de menores de 5 anos é mais alta do que a da Mongolia e do
Paraguai, e mais do que o dobro da Argentina, Guiana ou Panama. No que diz respeito à educaçâo, sabemos
que mais de 7 milhöes de crianças de 5 a M anos nunca freqüentaram a escola, e que de cada cinco crianças
que entram na primeira série, apenas urna chega ao final do primeiro grau, porcentagem igual à de
Blangadesh" 1 .
Destarte, para que nossa educaçâo possa ser adjetivada como democrática, faz-se necessário,
o quanto antes, desenvolver-se políticas de financiamento da educaçâo infantil; de desenvolvimento
de recursos humanos especializados para atuar na área; de definiçâo de
propostas pedagógicas e curriculares adequadas as crianças de zero a seis anos de idade; e
de assistência especial aos filhos de trabalhadores.
É importante salientar aqui a mobilizaçâo de nossa sociedade em defesa dos direitos da
criança, durante a Assembléia Nacional Constituinte. Um pleito para que se assegurasse as
crianças o direito à vida, à educaçâo, à saúde, à alimentaçâo e ao lazer foi apresentado
contendo a assinatura de mais de um milhäo e setecentas mil pessoas.
Por meio da garantía de ensino noturno (prevista no inciso VI), sao estabelecidas melhores
condiçôes e mais oportunidades para jovens e adultos trabalhadores.
Dando continuidade as nossas tradiçoes assistencialistas, o inciso VII desse artigo prevé
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentaçâo e assistência
à saúde para suprir as necessidades elementares dos educandos do ensino fundamental.
No § 1 ° do art. 208, o direito de acesso ao ensino obligatorio e gratuito deixa de ser urna
simples tese ou faculdade, para se transformar, efetivamente, em um direito público subjetivo
expresso, isto é, viável de prestaçâo jurisdicional, enquadrando-se, assim, no conceito de
Direito concebido por Miguel REALE: "a possibilidade de exigirse, de maneira garantida, aquilo que
as normas de direito atribuem a alguém como proprio"" 9 .
O § 2 o completa o anterior, dizendo que "o nao oferecimento do ensino obrigatório e gratuito pelo
poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente". Como o po
público é dividido em tres níveis, o federal, o estadual e o municipal, e como a competencia
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KRAMER, Sonia - "Políticas de atendimento à enanca ¡te 0 a 6 anos no Brasil", in MOTTA, Elias de Oliveira - Educaçâo-. o Desafio
do Ano 2000. Brasilia: Senado Federal-Comissäo de Educaçâo, 1992. p.54.
179 a
REALE, Miguel - tiçôes Preliminares de Direito. 16 ed. Sao Paulo: Saraiva. 1988. p. 258.
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