Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

çâo, portante, passa, obrigatoriamente, pelo fornecimento de educaçâo especial as pessoas portadoras d
deficiencia. Esta educaçâo, justamente por força do comando constitucional que afirma que o Estado promoverá
a integraçâo das pessoas portadoras de deficiencia na vida comunitaria (inciso IV do artigo 203), de
serfeita na rede regular de ensino, preferencialmente. Verificase, destarte, aue, em varios pontos, a Con
tuiçâo Federal procura cuidar da integraçâo da pessoa portadora de deficiencia. Ao determinar que o ensin
especializado seja, preferencialmente, ministrado na rede regular de ensino, tomou o cuidado de protege
pessoa portadora de deficiencia contra eventual discriminaçâo, buscando integrá-la socialmente". m
Quanto à norma do inciso III do art. 208, ARAÚJO considera que ela "se reveste de caráterde regra
de integraçâo, da especie completável, exigindo, para a sua perfeita concretizaçâo, atuaçâo do legisla
infra-constitucional, ou mesmo, de participaçâo do administrador. Há necessidade de regramento ordinar
para disciplinar as hipóteses de atendimento as variadas classes de deficiencia." U1
O inciso III é, pois, resultado de urna evoluçâo no tratamento que a sociedade dispensa aos
portadores de deficiencias ou excepcionais, inclusive superdotados, e que passou dos comportamentos
sociais de negligencia ou maus tratos para a fase assistencialista de excessiva
proteçâo e de filantropía e chegou, agora, à etapa do respeito e da integraçâo.
Pelo previsto no inciso PV, o Estado tem também o dever de garantir atendimento em creche
e pré-escola as criancas de zero a seis anos de idade. Pela primeira vez, em nossa historia
constitucional, a criança recebe o tratamento de cidadania que merece. Alias, a Constituiçâo
de 88, nesse particular, foi além. No inciso XXV do art. 7°, estabeleceu como direito dos
trabalhadores urbanos e rurais: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até
seis anos de idade em creches e pré-escolas".
Quanto à responsabilidade dos poderes públicos na implantaçâo e manutençâo de creches
e pré-escolas, o inciso V do art. 30 da Constituiçâo determina que "compete aos Municipios
manier, com a cooperaçâo técnica e financeira da Uniäo e dos Estados, programas de educaçâo pré-escolar e
de ensino fundamental".
O disposto no inciso IV do art. 208 é também reforçado pelo conteúdo do caput do art. 227:
"É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade
o direito à vida, à saúde, à alimentaçâo, à educaçâo, ao lazer, à profissionalizaçâo, à cultura, à dignidade
respeito à liberdade e à convivencia familiar e comunitaria, além de colocá-los a salvo de toda forma
negligencia, discriminaçâo, exploraçâo, violencia, crueldade e opressâo".
Enquanto nas constituiçôes anteriores nem se cogitava de educaçâo infantil, e as experiencias
na área, até a década de 1960, eram mais de assistência médica e alimentar do que de
educaçâo, nossa Carta de 88 deu um salto gigantesco, garantindo à criança a condiçâo de
176 ARAÚIO, Luiz Alberto David - A proteçâo constitucional das pessoas portadoras de deficiencia. Brasilia: CORDE-Coordenadoria
Nacional para a Integraçâo da Pessoa Portadora de Deficiencia/Ministerio da Justiça. 1994. p. 58 e p. 100
177 \d. \bid. p. 101.
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