Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

te dos estudantes universitarios e dos educadores brasileiros, por instituiçoes de ensino
superior livres da intervençâo do Estado e de grupos empresariais mantenedores nos assun-
tos académicos e científicos.
Assim, qualquer tentativa de tolher a autonomía universitaria, além de inconstitucional, é um
desrespeito à urna tradiçâo de luta que se consolidou no art. 207, e pode ser prejudicial ao
desenvolvimento do ensino superior.
No entanto, como o texto do art. 207 é muito genérico, dá margens a interpretaçôes dúbias
e é responsável pela atual situacáo das universidades federáis, submetidas a forte controle
burocrático, especialmente financeiro e orcamentário, por parte da administraçâo federal
direta. Tal controle é incompatível com a verdadeira liberdade para o desenvolvimento do
ensino e da pesquisa. Esse problema prejudica as universidades mantidas pela Uniäo e
constituí um desrespeito as suas peculiaridades e necessidades. Seria, portante, desejável
que se définisse um regime jurídico especial para elas, com contornos e amplitude bem
claros para a concretizaçâo da verdadeira autonomía.
4.2.14. Dever do Estado com a educaçâo
'Art. 208. O dever do Estado com a educaçâo será efetivado mediante a garantía de:
I - ensino fundamental, obñgatóño e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para os que a
ele nao tiveram acesso na idade propria-, (Redaçâo dada pela Emenda Constitucional n° 14,
de 1996).
II - progressiva universalizaçào do ensino medio gratuito-, (Redaçâo dada pela Emenda Constitu­
cional n° 14, de 1996).
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular
de ensino-,
IV - atendimento em creche e pré-escola as enancas de zero a seis anos de idade-,
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaçâo artística, segundo a capacidad
cada um-,
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condiçpes do educando-,
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentando e assistência à saúde.
§ 1 ,°0 acesso ao ensino obñgatóño e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2° O näo-ofereeimento do ensino obñgatóño pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa respon-
sabilidade da autoridade competente.
§ 3." Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e
zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqúíncia à escola."
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