Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

7) outros principios constitucionais básicos, como "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar,
divulgar o pensamento, a arte e o saber", bem como o "pluralismo de idéias e de concepçoes pedagógicas"
estariam ameaçados, pois poderiam ser constrangidos por leis ordinarias, diante de
sua estreita vinculacáo com o principio universalmente aceito da autonomía;
8) indiretamente, outra conseqüencia negativa poderia advir da alteraçâo do art. 207, ou
seja, a limitacáo do proprio principio da liberdade, direito individual consagrado pelo art.
5 o da Constituiçâo Federal e protegido pelo art. 60, § 4 o , contra deliberaçâo por emenda.
Mais de duzentos Deputados Federais assinaram urna emenda ao art. 3 o da PEC n° 233, de
1995, válida também para a PEC n° 270, de 1996. Na justificativa dessa Emenda elaborada
pelo Deputado Osmânio PEREIRA, para defender a manutençâo do texto original do art. 207
de Constituiçâo Federal, salienta-se que as modificaçoes sugeridas pelo Poder Executivo
criariam "um novo conceito de autonomía; a autonomía em pedaços, gue é urna aberraçao jurídica, urna vez
que, de acordó com nosso direito tradicional, nossa jurisprudencia e nossa Teoría sobre o Direito Pa
autonomía nao comporta graduacöes" m .
Sem admitir mudanças na PEC n° 270, de 1996, difícilmente obterá o Poder Executivo sucesso
em sua iniciativa. Contra esta, estáo efetivamente posicionadas entidades altamente representativas
dos diversos segmentos que atuam na educaçâo superior do País, como o
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras-CRUB, Associaçâo Nacional das Universidades
Particulares-ANUR Associaçâo Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e
Municipais-ABRUEM, Associaçâo Nacional dos Dirigentes das Instituicöes Federais de Ensino
Superior-ANDIFES e Uniäo Nacional de Estudantes-UNE 174 .
Urna comissäo especial criada pelo Presidente do Conselho de Reitores das Universidades
Brasileiras-CRUB, com a finalidade de estudar este assunto e propor um posicionamento
claro da entidade, concluiu que "a autonomía universitaria plena, capaz de estabelecer um novo tipo de
relaçâo com o Estado, é a condiçâo necessária para a consolidaçao de urna universidade responsável
participativa" e "o conceito de autonomía inserido no art. 207, por ser ampio e universal, constituí prec
fundamental para o exercício das prerrogativas e da funçâo social das instituicöes universitarias do Pa
À primeira vista, esse posicionamento dos reitores brasileiros pode parecer defesa de intéresses
corporativos, mas, na realidade, sintetiza toda urna luta de nosso povo, especialmen-
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PEREIRA, Osmânio et alii - Emenda n° I, protocolada no dia 18 de Janeiro de 1996, à PEC n° 233, de 1995, conforme
consta em processado na Cámara dos Deputados.
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Todas essas entidades manifestaram-se, por escrito, contra qualquer proposta que limite a autonomía das universidades.
Seus expedientes foram anexados pelo Relator da materia no processado da PEC n° 233, de 1995.
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CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS-CRUB - Autonomía Universitaria: Posicionamento. Brasilia:
CRUB. 1996. p. 7 e 8.
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