Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

essa independencia, é levar a um novo saber. E para isso précisant de viver em urna atmosfera de autonomía
e estímulos vigorosos de experimentaçâo, ensaio e renovaçâo. Nao é por simples acídente que as universidades
se constituem em comunidades de mestres e discípulos, casando a experiencia de uns com o ardor e a mocidade
dos outros. Elas näo säo, com efeito, apenas institutes de ensino e de pesquisa, mas sociedades devotadas ao
livre, desinteressado e deliberado cultivo da inteligencia e do espirito e fundadas na esperanca do progresso
humano pelo progresso da razao" m .
A Emenda Constitucional n° 11, de 1996, acrescentou ao art. 207 os §§ I o e 2 o . O primeiro
liberou as universidades para a admissáo de professores, técnicos e cientistas estrangeiros,
na forma da lei, e o segundo estendeu essa liberaçâo e a possibilidade de autonomía as
instituiçôes de pesquisa científica e tecnológica.
Em 1995, por meio do art. 3 o da Proposta de Emenda Constitucional n° 233, o Poder Executivo
tentou modificar o art. 207 da Constituicáo, acrescentando, em seu caput, a expressáo
"na forma da lei". Repudiada por instituiçôes representativas de estudantes, professores e
universidades, e pelos próprios Parlamentares, essa tentativa gorou, mas o Executivo näo
desistiu, e o assunto continua em discussáo no Congresso Nacional com a PEC n° 270, que
é um desmembramento da PEC n° 233, de 1995.
A aprovacáo dessa nova PEC, sem alteraçôes, poderia, a medio e longo prazos, trazer conseqüencias
negativas para o desenvolvimento do ensino superior no Brasil como as seguintes:
I ) criar-se-ia um mecanismo de limitaçâo da autonomía das universidades públicas e privadas;
2) simples leis ordinarias poderiam limitar essa autonomía, que ficaria à mercê dos interesses
políticos das maiorias eventuais no Poder Executivo e no Congresso Nacional;
3) as universidades estariam sujeitas a casuísmos e injunçôes políticas, urna vez que os
limites infra-constitucionais à autonomía poderiam ser alterados a qualquer momento,
de acordó com a política dominante,-
4) leis estaduais e municipals também poderiam limitar ainda mais a autonomía das universidades
de seus respectivos sistemas de ensino;
5) a capacidade política e de iniciativa das universidades seria diminuida, podendo as públicas
serem reduzidas a meras autarquías, com limitada liberdade administrativa, dependentes
da burocracia estatal;
6) as universidades privadas também poderiam ser tolhidas em suas iniciativas, e viveriam
na insegurança e sem condiçôes para planejar adequadamente o seu desenvolvimento
autónomo;
TE1XEIRA, Anísio- A Educaçâo e a Crise Brasileira, Sao Paulo: Ed. Nacional, 1956, p. 271
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