Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

pública mantenedora deverá tomar providencias no sentido de que, progressivamente, se transform
gratuito" l65 .
A gratuidade total, como está escrita na Constituiçâo, em todos os graus de ensino para
todos os estabelecimentos oficiáis, quer federáis, quer estaduais ou do Distrito Federal,
quer municipais, apesar de ter seu lado positivo de abertura da educaçâo aos segmentos
mais pobres da sociedade, possibilitando-lhes oportunidades, que de outra forma nao
teriam, tem também seu lado negativo. Um problema que essa redaçâo géra, por exemplo,
é que a gratuidade nao pode ser restrita aos cursos regulares, mas se estende a
qualquer um que venha a ser ministrado pelas instituiçôes públicas, o que dificulta a
ampliaçâo de treinamentos e cursos que elas poderiam oferecer à comunidade se tivessem
a contrapartida financeira para reforçar seus orçamentos e melhor remunerar seus
professores. Este aspecto negativo prejudica também os programas de extensáo do ensino
e da pesquisa, principalmente no ensino superior. O Poder Executivo, por meio da
• Proposta de Emenda Constitucional n° 334, de 1995, tentou alterar este principio, limitando-o
aos cursos regulares, para que as escolas, tendo urna fonte de renda a mais,
pudessem fazer frente a algumas de suas despesas e aliviassem um pouco os cofres
públicos. No entanto, nem a Constituiçâo nem a LDB pre-vêem ensino público pago, nao
admitindo "que o aluno tenka que retribuir, a título de preçp contraprestacional imediato, em m
lidades ou anuidade, o ensino recebido"' 66 . Apenas urna interpretaçâo bastante elástica do
texto desse inciso N, associada à do inciso II do art. 208, tem permitido a eobrança de
cursos de extensáo universitaria ñas instituiçôes de ensino superior.
Há urna enorme e tradicional polémica neste campo entre os defensores do ensino público
gratuito e os que defendem a gratuidade apenas para os que nao podem
comprovadamente pagar, incluindo os estudantes das escolas particulares, mediante
bolsas de estudo, reembolsáveis ou nao. Trataremos com mais detalhes deste assunto
ao analisarmos o artigo da LDB correspondente a este principio (art. 4°).
Outro aspecto importante é que o principio da gratuidade, assim como o da
obrigatoriedade do ensino fundamental, seriam principios sem aplicabilidade, nao fossem
as determinaçôes dos § 1 ° e § 2 o do art. 208, os quais os transformaram expressamente
em direito público subjetivo, garantindo, assim, o acesso a eles por meio de açôes
junto ao Poder Judiciário. Além disso, pelo § 2 o , a oferta irregular do ensino obligatorio,
ou o seu nao oferecimento, implica responsabilidade da autoridade competente, como
veremos na análise dos artigos da LDB a respeito (art. 5 o e 6 o );
5) valorizar os professores, garantindo-lhes planos de carreira e piso salarial profissional, é
165 SILVA, losé Afonso da - op. cit., p. 768.
166 CARVALHO, Rosita Edler - "A Política da Educaçâo Especial no Brasil", in Tendencias e Desajios da Educaçâo Especial. Brasilia,
MEC, 1994, p. 130.
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