Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

4.2.12. Principios básicos
"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes principios-.
I - igualdade de condiçoes para o acesso e permanencia na escola-,
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber-,
III - pluralismo de idéias e de concepçôes pedagógicas, e coexistencia de instituiçôes públicas e privadas de
ensino-,
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiáis-,
V - valorizaçâo dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio
público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títu­
los, assegurado regime jurídico único para todas as instituiçôes mantidas pela Unido-,
VI - gestäo democrática do ensino público, na forma da lei-,
VII- garantía de padráo de qualidade."
Comentarios:
Para a concretizacáo das finalidades expostas no art. 205 da Constituiçâo Federal, o ensino
deve obedecer aos principios do art. 206, os quais devem constituir a base de qualquer
planejamento que se faca na área. Os constituintes de 1988 conseguiram sintetizá-los em
sete itens, nos quais se garante:
1 ) o direito de aprender, mediante acesso e permanencia na escola em igualdade de condi­
çoes. Um principio maior, o da igualdade, garantido a todos pelo art. 5 o da Constituiçâo,
rege esse dispositivo. Destarte, igualdade de condiçoes, nesse dispositivo, significa que
ninguém poderá sofrer discriminacáo em quaisquer exames de admissâo, em provas se-
letivas para transferencia ou em concursos vestibulares, ou ñas matrículas. Tal discrimi­
nacáo tampouco podem prejudicar sua permanencia, em qualquer curso. Para o ingres­
so, portante, se houver necessidade ou exigencia de provas, prevalecerá o criterio de
selecáo pela ordern classificatória. A permanencia significa que "ninguém será excluido da
escola, a nao ser por motivo grave, apurado em sindicância ou processo administrativo, com ampia defesa.
Aos portadores de deficiencias também nao se vedará o acesso, nem se interromperá a permanencia" 162 .
Como outras regras, essa também possui exceçâo. É o caso dos portadores de molestias
transmissíveis, para os quais se impóe isolamento, objetivando a saúde dos demais. No
entanto, é importante nao se confundir esse tipo de doença com outras, como a AIDS,
que nao se propagam a nao ser por meio de contatos especiáis;
Apud FERREIRA, Pinto - Curso de Direito Constitucional. 5 a ed. Sao Paulo : Saraiva, 1991, p. 651.
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