Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

No entanto, como bem ressalvava Claudio PACHECO em seu Tratado das Constituicöes Brasileras,
referindo-se à situaçâo anterior a 1988, "a educaçâo como direito de todos, num plano de
igualdade e disseminaçao, näo é um preceito para urna completa vigencia. É antes um termo ideal de aspiracäo
da coletividade brasileira. Näo nos é possível instituir este direito com toda a sua plena efetividad
¿mediato cumprimento e reivindicaçâo, como um direito que qualquer um pode exigir, a qualquer momento e
em qualquer circunstancia, logo próvido dos meios eficientes com que acionar o Estado, no caso de abstençâo
ou recusa, a fim de que sejam dados os elementos, compensares ou indenizacóes com que o proprio reivindicante
possa exercer por vias privadas aquela regalia" 1 '' 0 .
Apesar dessa ressalva, que mantém sua validade, até hoje, em relaçâo à educaçâo infantil,
ao ensino medio e à educaçâo superior, e da falta de disponibilidade de escola para todos,
devido a urna insuficiente e ineficaz atuacáo dos governos brasileiros, que nunca deram à
educaçâo tratamento efetivamente prioritario, o direito à educaçâo evoluiu em nossas Constituicöes
e em nossas leis e ja näo é mais um direito puramente abstrato, mas um direito
público subjetivo que tem plena eficacia em relaçâo ao ensino obligatorio e gratuito. Com
efeito, esse direito, no nivel do ensino fundamental, tem aplicabilidade ¡mediata, podendo
ser exigido judicialmente em caso de omissáo, desleixo ou désintéresse do Governo, como
está escrito nos § I o e § 2 o do art. 208 da Constituiçâo.
A este respeito, importante liçâo nos é dada por Lourival VILANOVA: "Também, somente pela via
de 'qualificaçâo do fáctico' é que se reconfiece ao individuo o direito subjetivo privado ou o direito su
público à educaçâo e, em contrapartida, o dever correlato de prestar a educaçâo, seja por entidades particul
res, ou entes públicos. O reconfiecimento de subjetividade jurídica - a capacidade de ser sujeito ativo e suj
passivo de relacóes jurídicas - aos entes coletivos provém do direito, ainda que pressupostos sociológ
pedagógicos, económicos nao ¡altem como dados objetivos para o conferimento dessa personificaçâo: a subje
tividade (o ser sujeito de direito) é urna construçâo normativa com apoio em dados de jato que o direito na
produziu. Näo é o direito que pöe os conteúdos - a materia das relacóes sociais-, procedem elas das necessida
des, dos intéresses e das valoracóes efetivamente existentes na comunidade humana concreta" '".
O direito de todas as pessoas à educaçâo, em termos internacionais, já constava da Declaracao
Universal de Direitos Humanos aprovada em 1948 na ONU, e foi enfatizado na Conferencia
Mundial sobre Educaçâo para Todos, de 1990, a qual fez um apelo a todas as naçôes para
que renovassem seus empenhos para sua concretizaçâo. Em 1994, na Declaraçâo de
Salamanca, a comunidade internacional reafirma esse direito, buscando garanti-lo a todos,
independentemente de suas diferenças particulares, e solicita maior esforço para se "melflorar
o acesso, ao ensino, da maioria dos pessoas corn necessidades especiáis que continuam marginalizadas". '
PACHECO, Claudio - Tratado das Constituées Brasileiros. Rio de Janeiro, 1965, v. XII, p.275.
VILANOVA, Lourival - "O Direito Educacional como possível ramo da Ciencia lurídica", in Anais do Seminario de Direito Educaci
Campinas: UNICAMP-CENTAU. 1977. P. 62-63.
UNESCO/MEC-ESPANHA/ CORDE - Declaraçâo de Salamanca e Linfa dekcâo sobre Necessidades Educativas Especiáis". Documento
produzido pela Conferencia Mundial sobre Necessidades Educativas Especiáis: Acesso e Qualidade, realizada em
Salamanca-Espanha, de 7 a 10 de ¡unho de 1994. Brasilia: CORDE. 1994. 54 p.
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