Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Do ponto de vista jurídico, é importante ressaltar que a referida vedaçâo nao significa isençâo
do pagamento de impostes, mas, sim, imunidade tributaria propriamente dita. 0 mestre
PONTES DE MIRANDA esclarece a respeito que "O Estado, aqui, nao isenta-, o Estado nao pode
gravar de impostos. Ha isençâo, o débito de imposto nao surge, porque a lei do imposto abriu exceçâo-.
abrindo-a, apenas explicita o que se teria de entender, corn, ela, ou sem ela. A regra jurídica de isençâo é
direito excepcional, que pó~e fora do alcance da lei a pessoa (isençâo subjetiva), ou o bem (isençâo objeti
que - sem essa regra jurídica - estaña atingido. A regra jurídica de imunidade é regra jurídica no plano das
regras de competencia dos poderes públicos - obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo, que c
impostos, qualquer competencia para os por, na especie. Há qualidade da pessoa, ou do bem, que se erige
versus Estado-, o ato de imposiçâo seria contrario a direito, podendo, por isso, dar ensejo, nao só as senten
declaratorias da inexistencia da relaçâo jurídica de imposto, ou da propria impossibilidqde de existir,
também a sentenças que condenem o Estado pelo daño causado pela imposiçâo." H7
4.2.9. A pesquisa e o desenvolvimiento científico e tecnológico
"Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitaçâo
tecnológicas.
§ 1.° A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritario do Estado, tendo em vista bem público
progressa das ciencias.
§ 2.° A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a soluçâo dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3.° O Estado apoiará aformaçâo de recursos humanos ñas áreas de ciencia, pesquisa e tecnología, e concederá
aos que délas se ocupem meios e condiçôes especiáis de trabalho.
§ 4.° A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criaçâo de tecnología
adequada ao País, formaçâo e aperfeiçoamento de seus recursos humanos eque pratiquem
sistemas de remuneraçâo que assegurem ao empregado, desvinculada do salario, participaçâo
nos ganhos económicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5." É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentaria a entida
des públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica."
Comentarios:
Os responsáveis pela elaboraçâo de nossas constituiçoes anteriores nao tratavam dessa
materia com tantos detalhes, nem os governantes lhe davam o devido destaque, mesmo
sem poderem alegar ignorancia em relaçâo à importancia que os investimentos em pesquisa
e desenvolvimento científico e tecnológico representam para a decolagem de um país.
Apesar da vigencia desses dispositivos, o percentual do PIB brasileiro destinado ao desenvolvimento
científico e tecnológico é baixíssimo. É, na realidade, insignificante: apenas 0,7%
(zero vírgula sete por cento), enquanto os países desenvolvidos investem nessa área cerca
de 3% de seus respectivos PIBs. Em números absolutos, essa diferença é brutal, como se
147 MIRANDA, Pontes de - Comentarios à Constiluiçâo de 1946. 2 a ed. Sao Paulo: Max Limonad. 1953, v. V p. 147.
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