Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Esta responsabilidade da Uniäo é decorrente do fato de ela também ter, nos termos do
inciso IV do art. 23 da Constituiçâo Federal, a competencia de proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educaçâo e à ciencia.
O mecanismo da intervençâo, nos parece, será fator decisivo para inibir as autoridades esta-
duais e municipais competentes em relaçâo à possibilidade de descumprimento da norma
constitucional e de negligencia em relaçâo aos recursos para a educaçâo.
4.2.7. Competencia dos municipios
"Art. 30. Compete aos Municipios-.
VI - manier, com a cooperaçao técnica e financera da Uniäo e do Estado, programas de educaçâo pré-escol
e de ensino fundamental";
Comentarios:
Esse artigo esclarece bem que a manutençâo de programas de educaçâo pré-escolar e de
ensino fundamental é urna competencia municipal, cabendo à Uniäo e aos estados prestar
colaboraçâo técnica e financeira.
A Uniâo e os estados nao deveriam, portante, atuar diretamente na execuçâo de programas
de educaçâo pré-escolar e de ensino fundamental, e nem na sua manutençâo. Alias, essa
disposiçâo é repetida no §2° do art. 211, da Constituiçâo de 1988, cujo §1° define como
competencia da Uniäo prestar assistência técnica e financeira aos estados e aos municipios,
especialmente para o atendimento prioritario à escolaridade obligatoria, ou seja, para o de-
senvolvimento do ensino fundamental.
A Emenda Constitucional n° 14, de 1996, alterou a redaçâo do art. 211, estabelecendo que
"Os Municipios atuaräo prioritariamente no ensino fundamental e na educaçâo infantil." Ampliou-
assim, a área de atuaçâo dos municipios também para o atendimento de crianças de zero a
tres anos de idade, em creches, pois o pré-escolar abränge crianças de quatro a seis anos.
Assim, estabelecer e manter programas de educaçâo infantil e de ensino fundamental é, no
campo da educaçâo, a missäo primordial das municipalidades brasileiras. É, na realidade,
um enorme desafio para o qual os municipios precisam ser devidamente preparados pelos
sistemas estadual e federal de ensino, por meio de assessoramento técnico e de apoio finan-
ceiro, que poderá se concretizar, com ampias perspectivas de sucesso, ao serem colocadas
em prática as medidas constantes do art. 60 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transi­
torias, com a redaçâo dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996.
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