Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

4.2.6. Intervençao nos estados e nos municipios
"Art. 34. A Uniao näo intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para-.
VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais-.
e) aplicaçâo do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a provenient
transferencias, na manutençâo e desenvolvimento do ensino." (Alinea acrescentada pela Emenda
Constitucional n° 14, de 1996).
"Art. 35. O Estado näo intervira em seus Municipios, nem a Unido nos Municipios localizados em Territorio
Federal, exceto quando-.
III- Nao tiversido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutençâo e desenvolvimento do
ensino-,"
Comentarios:
O previsto no art. 35 foi uma forma eficiente introduzida na Carta de 1969, e repetida em
1988 pelos Constituintes, para garantir que um percentual mínimo (exigido pela Constituícao)
da receita de cada municipio seja efetivamente gasto na manutençâo e desenvolvimento
do ensino.
Assim, o municipio que quiser se eximir do cumprimento desta ordern constitucional, poderá
sofrer intervençao estadual; ou da Uniäo, se pertencer a um Territorio Federal.
O percentual mínimo a que se refere o inciso III do art. 35 está expresso no caput do art. 212.
Apesar dessa rigidez com os municipios, os Constituintes de 1988 nao deram o mesmo
tratamento aos estados membros. A Uniäo näo tinha, portanto, o poder para intervir em um
Estado que desobedecesse a obrigatoriedade prevista no art. 212. No entanto, na Cámara
dos Deputados e no Senado Federal, bem como no Poder Executive foi-se formando uma
corrente para defender a intervençao, pelo Governo Federal, ñas unidades da Federaçâo que
nao aplicassem o percentual constitucional mínimo de suas receitas corn manutençâo e
desenvolvimento do ensino. O sucesso desse movimento se consolidou, em setembro de
1996, com a aprovaçâo da Emenda Constitucional n° 14, a qual modificou o art. 34, acrescentando,
no inciso VII, a alinea "e", a qual prevé a possibilidade de intervençao pela Uniäo
nos estados que näo aplicarem o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferencias, na manutençâo e desenvolvimento do
ensino.
Uma das razóes para a aprovaçâo desse acréscimo foi a necessidade de eqüidade no tratamento
dado aos estados e aos municipios pela Uniáo. Se os Estados podem intervir nos
municipios pelo justo motivo apontado no art. 35, nada mais justo do que a Uniäo também
poder intervir nos estados se eles incorrerem no mesmo motivo que, em ambos os casos se
constituí em afronta as mesmas determinaçoes constitucionais.
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