Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

seja, tanto a Uniäo, como os estados, o Distrito Federal e os municipios têm competencia
(entendida esta mais como obrigacáo) para oferecer os meios adequados de acesso à educacao,
podendo, portante, cada um deles no ámbito de seus serviços, legislar a respeito.
No título "Da Ordern Social", art. 211, tal competencia é distribuida entre os tres sistemas
educacionais: o federal, o estadual e o municipal, cabendo à Uniäo, além da organizacáo do
sistema federal de ensino (mais ensino superior e técnico), urna açâo supletiva e de colaboraçâo
técnica e financeira com os demais sistemas. Os municipios ficaram responsáveis por
urna atuacäo prioritaria no ensino fundamental e na educacáo infantil, enquanto os estados
cuidarâo mais do ensino medio e fundamental.
Proporcionar os meios de acesso à educaçâo é, pois, um dever do Estado, que está mais
detalhado no art. 208 da Constituicáo.
4.2.5. Competencia concorrente para legislar
"Art. 24. Compete à Uniäo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concurrentemente sobre-.
IX - educaçâo, cultura, ensino e desporto;"
Comentarios:
Apesar da legislaçâo de caráter federal relativa as diretrizes e bases da educaçâo ser competencia
privativa da Uniäo, a Constituicáo deixa expresso, neste artigo, que os estados e o
Distrito Federal, quando se trata de educaçâo, cultura, ensino e desporto, têm também competencia
para legislar concurrentemente, salvo o previsto no art. 22 já comentado.
No entanto, para que essa liberdade de legislar concorrentemente nao leve a confutes, é
necessário que o legislador de cada esfera respeite a hierarquia das leis, nao podendo, por
exemplo, urna lei estadual contrariar urna outra federal já publicada anteriormente. Havendo
choque entre elas prevalecerá a de maior hierarquia, ou seja, a federal.
As unidades da federaçâo, por meio de seus respectivos Poderes Executivos e Legislativos,
bem como dos órgáos normativos de seus sistemas educacionais, os conselhos estaduais
que forem mantidos ou quaisquer outros que venham a ser criados, deveräo aprovar a legislaçâo
conexa - que terá vigencia na área de competencia de cada um - e baixar as normas
complementares essenciais para o bom funcionamento de suas organizaçoes educacionais.
Assim, as normas específicas para o adequado funcionamento dos sistemas de ensino de
cada unidade federada seráo definidas por elas próprias, de vez que, além de a Constituicáo
Federal prever essa possibilidade, a propria LDB, pelo seu espirito efetivamente
descentralizador, deu mais força aos estados, ao Distrito Federal e até aos municipios.
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