Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

4.2.3. Competencia para legislar sobre educaçâo
"Art. 22. Compete privativamente à Uniäo legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educaçâo nacional;"
Comentarios:
Esse mandamento da nossa Constituiçâo deixa claro que as leis de caráter geral sobre a
educaçâo brasileira, que definem diretrizes e fixam bases, só podem ser elaboradas, privativamente,
pela Uniäo, isto é, nenhum estado ou municipio pode traçar diretrizes e bases da
educaçâo nacional, o que é lógico, levando-se em conta ser o Brasil urna federaçâo.
Assim, o art. 22 é urna decorrência natural da existencia de diversas esferas de competencia
na estrutura organizacional da República Federativa do Brasil, e ele se faz necessário para
expressar e garantir o proprio principio da hierarquia das leis.
O Congresso Nacional é, pois, o local apropriado, constitucionalmente, para apreciar e votar
tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional quanto qualquer outra da caráter
geral, cuja vigencia e obrigatoriedade deva abranger todo o territorio nacional.
Consequentemente, cabe também à Uniäo, por meio do Ministerio da Educaçâo - MEC e de
seu Conselho Nacional de Educaçâo - CNE, que substituiu o antigo Conselho Federal de
Educaçâo - CFE, interpretar o texto legal e baixar normas complementares que, com força de
lei, teräo validade nacional, como decretos, portarías ministeriais e resoluçôes e pareceres
do CNE.
Alias, enquanto o CNE nao se pronunciar sobre diversas materias que, antes, já haviam merecido
apreciaçâo do Conselho Federal de Educaçâo, permanecerâo vigentes as decisóes do
CFE, como as que se encontram no anexo deste livra, desde que nao conflitem com as
disposicóes da Lei n° 9.394, de 1996.
Aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, dentro da esfera de açâo de cada um, cabe
legislar de forma complementar, derivada e supletiva, e até de forma concorrente, desde que
respeitada a LDB, como veremos nos dois próximos itens.
4.2.4. Competencia comum
"Art. 23. É competencia comum da Uniäo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educaçâo e à ciencia";
Comentarios:
Fica claro, pela simples leitura e interpretaçâo literal deste artigo, quai é o seu significado, ou
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