Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

4. DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS
VIGENTES SOBRE EDUCAÇÂO
4.1. COMENTARIOS INICIÁIS: MÉTODOS DE INTERPRETAÇÂO
A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educaçâo Nacional, além de ter sido um imperativo das
mudanças económicas, sociais, políticas e culturáis ocorridas no País e no mundo ñas últimas
tres décadas e, principalmente, no período que vai da promulgacáo da Constituicáo
Federal de 1988 até a aprovaçâo da LDB pelo Congresso Nacional, foi, também, urna decorrência
lógica da necessidade de se adaptar a legislacáo educacional ao novo texto constitucional,
conforme demonstrado em itens anteriores.
Fica, portante, muito mais fácil o entendimento e a interpretaçâo da lei, se sua leitura for
precedida por um conhecimento dos principios que a nortearam e que estáo contidos nos
dez artigos da Secáo "Da Educaçâo", ( 205 a 214), do Capítulo "Da Educaçâo, da Cultura e do
Desporto", o qual faz parte do Título VIII "Da Ordern Social" da Constituicáo Federal.
Muitos desses principios, elevados à categoría de normas constitucionais em 1988, já faziam
parte de nossa legislacáo infra-constitucional, especialmente da LDB de 1961 e da lei que
reformulou o ensino superior em 1968. Assim, nossos Constituintes nao produziram grandes
inovaçôes na área, mas valorizaram e consolidaram principios já introduzidos em nossas leis
ordinarias e na legislacáo complementar do MEC, do Conselho Federal de Educaçâo, dos
estados membros e dos municipios.
Tanto os dispositivos da Secáo "Da Educaçâo", quanto os demais nove artigos que os Constituintes
consagraram em nossa Carta Magna a materias diretamente relacionadas com educaçâo,
seráo aqui apresentados e comentados neste capítulo, devidamente atualizados com
as alteraçôes neles introduzidas pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996.
Para nossa interpretaçâo dos textos constitucionais e da lei, seguimos algumas orientaçôes
técnicas, como as de Linares QUINTANA, para quem "as palavras que a Constituicáo emprega
devem ser entendidas no seu sentido gérai e comum, a menos que resulte claramente de seu texto que o
constituinte auis referirse a seu sentido técnico-legal, e em nenhum caso ná de se supor que um ter
constitucional é supérfluo ou está demais, sendo que sua utilizaçào obedeceu a um designio preconcebid
autores da lei suprema" 1 * 2 . Acatamos também o ensinamento de Marcelo CAETANO, que afirmava
o seguinte: "a interpretando deve ser atualista, de modo a adaptar os preceitos constitucionais a si
res e necessidades novas que com o tempo väo surgindo-. é essa capacidade de adaptaçâo que faz com que as
constitutes permaneçam vivas"' 43 .
,42 QUINTANA, Linares, Apud FIGUEIREDO, Fran Costa - Metodología Constitucional: técnicas de Zlaboraçâo e Técnicas de Merpre-
taçâo. Brasilia.- Ed. Itamarati. 1987. p. 208.
'" CAETANO, Marcelo. Apud FIGUEIREDO, Fran Costa - op. cit. p.209.
-153-