Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

missöes de Educaçâo e de Constituiçâo, Justiça e Cidadania. Em ambas, foi designado como
relator o Senador Darcy RIBEIRO.
Em seu primeiro parecer, o Senador Darcy RIBEIRO, seguindo urna estrategia regimental,
resolveu considerar como prejudicado o PLC 101, de 1993, e aprovar o de n° 45, que regulamentava
a concessáo de bolsas para pós-graduacáo, na forma do substitutivo que apresentava.
Alegava estar o Projeto 101, de 1993, eivado de insconstitucionalidades. Todavía, após
¡numeras discussöes no Plenário da Comissáo de Constituiçâo e Justiça, o Senador Darcy
RIBEIRO decidiu, por sugestäo de varios Parlamentares, adotar como base para o seu
Substitutivo o Projeto de LDB da Cámara, terminando por rejeitar o PLC n° 45, de 1991.
A Comissáo de Constituiçâo decidiu também realizar audiencia pública para ouvir representantes
de diversas entidades, o que veio a ocorrer em clima de forte emoçâo, pois, devido à
má informaçâo, muitas lideranças sindicáis, sem conhecer o Substitutivo Darcy RIBEIRO,
acreditaram estar ele acabando com o ensino público, reduzindo verbas dos aposentados,
anulando conquistas dos professores e estudantes e outras inverdades que foram divulgadas
na época.
Os membros da Comissáo deConstituiçâo, Justiça e Cidadania do Senado Federal, apreciando
a materia (sem a emoçâo dos argumentos políticos e ideológicos das lideranças sindicáis
e dos representantes dos estudantes e dos empresarios da educaçâo), concluíram pela aprovaçâo
do Substitutivo Darcy RIBEIRO, reconhecendo que mais de sessenta dispositivos do
Projeto de Lei da Cámara n° 101, de 1993, eram inconstitucionais, e que outras deveriam
também ser suprimidos por conterem excessivo detalhamento. Varias modificaçôes em relaçâo
à técnica legislativa também foram aceitas e o projeto substitutivo foi devolvido, devidamente
aprovado, para o Plenário do Senado, onde deveria ser votado, em primeiro turno,
para receber emendas e voltar para as Comissöes.
No entanto, o Presidente do Senado, Senador (osé SARNEY houve por bem abrir novo prazo
para apresentaçâo de emendas ao PLC 101, de 1993, o que fez com que toda a materia
retornasse tanto à Comissáo de Constituiçâo, Justiça e Cidadania, quanto à de Educaçâo e
Desporto, para que cerca de 60 emendas recebessem parecer.
Finalmente, após apreciar as emendas, assim como sugestöes de diversos Senadores e Deputados,
e até do Ministerio da Educaçâo e do Desporto, o Senador Darcy RIBEIRO concluiu
seu parecer com um novo projeto substitutivo, o qual, por representar o consenso da maioria
das forças nele interessadas, foi devidamente aprovado pela Comissáo de Constituiçâo e
Justiça.
Ao fim do primeiro semestre de 1995, o projeto ainda continuava na Comissáo de Educaçâo
do Senado Federal, já com parecer favorável do Senador Darcy RIBEIRO, o quai, graças ao
apoio e ao empenho do Presidente da Comissáo, Senador Roberto REQUIÄO, conseguiu a
sua aprovaçâo.
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