Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Plenário da Casa aprovou novamente o regime de urgencia urgentíssima para votacáo ¡mediata
do Projeto, cuja discussäo teve inicio no dia 24 de novembro, mas que só veio a ser
votado e aprovado no dia 26 de maio de 1993.
3.2.11. A LDB na cámara revisora, o Senado Federal
Concomitantemente, no Senado Federal, a 20 de maio de 1992, o Senador Darcy RIBEIRO,
com o apoio dos Senadores Marco MACIEL e Mauricio CORREA, apresentou urna nova proposta
para a LDB, a qual recebeu 67 emendas de Senadores. Com 110 artigos, esse projeto
era bem mais enxuto do que o que se discutía na Cámara e, se fosse aprovado antes da
votacáo do Substitutivo Jorge HAGE, iria para aquela Casa do Congresso Nacional, com
prioridade para votacáo. Todavía, ocorreu justamente o contrario. Apesar de o relator, Senador
Cid Sabóia de CARVALHO, ter apresentado seu parecer no dia 2 de fevereiro de 1993,
alguns Senadores fizeram, um acordó com membros da Cámara dos Deputados e, utilizando
o argumento regimental da falta de quorum, conseguiram adiar a votacáo até que a materia
foi aprovada, primeiro, na Cámara, no dia 26 de maio de 1993. Posteriormente, foi ela encaminhada
para o Senado, onde recebeu o n° 101, de 1993.
Na Cámara Alta, o Projeto de Lei n° 101, de 1993, foi para a Comissáo de Educacáo, onde
recebeu 262 emendas. A ele, foram também anexados alguns projetos de lei que abordavam
materia relacionada com a LDB, como o PLC n° 45, de autoría do Deputado Florestan
FERNANDES. Seu Relator, o entáo Senador Cid Sabóia de CARVALHO, apresentou, com seu
parecer, um substitutivo com 131 artigos, adotando a estrutura básica do projeto da Cámara,
mas eliminando alguns dispositivos que considerou como impropriedades ou como excesso
de detalhes, ou ainda como inconstitucionais.
É importante se lembrar aqui que o mesmo criterio seguido na Cámara, de se ouvir em audiencias
públicas representantes de entidades da sociedade civil organizada, foi adotado
no Senado que, a partir de I o de setembro de 1993, começando com urna palestra proferida
pelo entáo Ministro da Educacáo, Prof. Murílio H1NGEL, discutiu amplamente o assunto,
inclusive com a participacáo do Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública e dezenas de
associaçôes e confederaçôes.
As discussöes na Comissáo de Educacáo prolongaram-se até o final do ano, quando foi
aprovado o Substitutivo Cid SABÓIA.
No entanto, no Plenário do Senado Federal, o Senador lrapuá Costa Júnior levantou o problema
da existencia de diversos pontos de inconstitucionalidade no Projeto , e o Senador
Beni VERAS apresentou requerimento para que a materia fosse remetida à Comissáo de
Constituiçâo Justiça e Cidadania , o que foi aprovado.
Com a nova legislatura, o PLC 101, de 1993, voltou para a Presidencia da Casa, e o Presidente,
Senador José SARNEY, encaminhou-o para ser apreciado, concomitantemente, pelas Co-
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