Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

e social, instrumento do hörnern na sua tareja nobre de perceber, conhecer, recriar e transformar o m
sua circunstancia, de tornarse útil, individual e socialmente" m .
A Lei 7.044, de 1982, alterou também diversos outras aspectos do currículo, eliminando, por
exemplo, a distinçâo entre educaçao gérai e formacáo especial e abolindo certas exigencias
de interferencia dos Conselhos Federal e Estaduais de Educaçao na escolha, pela escola, de
determinadas habilitaçoes profissionais, e na introduçâo de materias nao relacionadas pelos
Conselhos na parte diversificada do currículo.
Excessivamente detalhistas, as Leis n°s. 5.692, de 11 de agosto de 1971, e 7.044, de 18 de
outubro de 1982, exigiram diversos decretos e portaría do Poder Executivo e ¡números pareceres
e resoluçôes do extinto Conselho Federal de Educaçao, para esclarecer pontos obscuros
na sua interpretaçâo, o que dificultou bastante o trabalho dos profissionais de educaçao
tanto na sua implantaçâo, quanto no longo período de suas vigencias, pois só foram definitivamente
revogadas pelo art. 91 da Lei Darcy Ribeiro.
3.2.9. A Constituicáo de 1988 e o contexto histórico no quai foi
elaborada a nova LDB
3.2.9.1. Contexto histórico
Ao contrario da Inglaterra, cujo povo segue, até hoje, o "Bill of Rights" ,de 1689, como guia
constitucional, e diferentemente dos Estados Unidos, que ainda mantém vigente sua primeira
Constituicáo, de 1776, o Brasil, pelas peculiaridades de sua sociedade, que passou por
importantes mutaçôes, e pelas diversas mudanças em sua ordern política, fez e refez diversas
Cartas Magnas. Isso obrigou os nossos legisladores, logo após a promulgaçâo ou outorga
de cada urna délas, a reverem a legislacáo secundaria.
Assim, urna nova Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional já era esperada logo após
ser promulgada a Constituicáo de 1988.
Ao se tecer comentarios sobre a Constituicáo de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional, de 1996, é imprescindível ter-se urna visáo do contexto histórico de grande
efervescencia ideológica no qual elas foram elaboradas.
Os Constituintes eleitos em 1986, ano que marcou o fim do autoritarismo militar implantado
em 1964 e o inicio da redemocratizaçâo do Brasil, foram, em grande parte, eleitos por setores
de centro-esquerda e de esquerda da sociedade brasileira, os quais formavam um pode-
139 RarecerdoCFEn°281,de9dejunhode 1983, p. 17.
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