Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Com base no Relatório Meira MATOS (relatório de uma comissáo Coordenada pelo Coronel
Carlos Meira MATOS, a qual atuou como interventora nos focos de agitaçâo estudantil, estudou
a crise e propos medidas para uma reformulaçâo do ensino superior) e no anteprojeto
de um "Grupo de Trabalho da Reforma Universitaria", o Governo aprova, finalmente, a Lei n°
5.540, de 28 de novembro de 1968, reformulando todo o ensino superior, e baixa diversos
decretos regulamentando-a.
Antes mesmo da aprovacáo dessa lei da reforma do ensino superior, ela já havia começado
com a vigencia dos Decretos-lei n°s. 5 3, de 18 de novembro del966,e252,de28de f everei-
ro de 1967, que objetivavam centralizar as decisöes superiores relacionadas com a pesquisa
e o ensino, evitar a duplicaçâo de meios, reduzir o desperdicio e incentivar a economía e a
produtividade. Por meio desse último decreto-lei, procura também o Governo reestruturar os
órgáos de representaçâo estudantil, eliminando sua coordenaçâo nacional, restringindo sua
atuaçâo ao ámbito de suas respectivas instituiçôes e vedando-lhes, no seu art. 11, "qualquer
açao, manifestaçao, ou propaganda de caráter político-partidario, racial ou religioso, bem como incita
mover ou apoiar ausencias coletivas aos trabalhos escolares". A desobediencia a esse artigo acarreta-
ria a suspensâo ou a dissoluçâo do diretório académico ou diretório central de estudantes.
A essa radicalizacáo do poder estabelecido, os estudantes, liderados pelas forças de esquerda
agora unidas contra a ditadura, responderam com mais grèves, mobilizaçoes de massa e
maior radicalizacáo, como a atuaçâo clandestina nos movimentos políticos revolucionarios
que objetivavam a derrubada dos militares pela luta armada.
Em 13 de dezembro de 1968, mediante o Ato Institucional n° 5, o autoritarismo militar reforça-se,
suspendendo os direitos e garantías individuáis, tolhendo direitos políticos e ampliando
as competencias do Presidente COSTA E SILVA para atuar, inclusive, como Poder Legislativo.
A 11 de fevereiro de 1969, baixa o Decreto-lei n° 477, objetivando conter a onda de protestos
estudantis que estava levando as ruas e praças públicas das principáis cidades do País
milhares de jovens abertamente contrarios à ditadura, alguns já partidarios do combate à
violencia do Estado com a guerrilha urbana e rural.
A 17 de outubro de 1969, por meio da Emenda Constitucional n° 1, uma junta militar no
exercício do Poder em substituiçao ao Maréchal COSTA E SILVA, adoentado e incapacitado
para continuar no cargo, injeta no texto constitucional, discricionariamente, varios disposi­
tivos com normas para manutencáo do esquema ditatorial no Poder. A repressáo, inclusive
violenta, à qualquer tipo de oposicáo ao Governo passa a ter total liberdade.
Quanto à educaçâo, as mudanças começam na definiçao das competencias da Uniáo, no
inciso XIV do art. 8°, a quai passa näo só a estabelecer, mas também a "executar" planos
nacionais de educaçâo, bem como "planos regionais de desenvolvimento".
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