Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

apesar de oficialmente extintos, continuavam existindo na clandestinidade e atuantes em
defesa tanto das reivindicacóes diretamente relacionadas com as necessidades de reformas
e ampliacóes nos sistemas de ensino, quanto das liberdades democráticas e da justiça social.
No entanto, o Governo tinha consciência de que a crise educacional brasileira nao mudaría
com o arrefecimento das movimentaçôes estudantis, pois o problema era bem mais profundo
e resultava de enormes modificaçoes ocorrendo na economía nacional, que geravam urna
demanda de mäo de obra com melhor nivel em todos os setores. Além disso, a expansáo do
ensino medio verificada em anos anteriores havia aumentado consideravelmente a demanda
por vagas no ensino superior.
Os sistemas de ensino nao estavam em condiçoes de atender as metas de desenvolvimento
que estavam sendo traçadas pelos tecnocratas e militares (principalmente para as áreas de
serviços e de infra-estruturas de transportes, comunicaçâo e energia) e nem mesmo haviam
passado por adaptaçoes à etapa de crescimento económico que havia ocorrido nos anos 50
com a implantaçâo de nossa industria de base.
Apesar de o Governo Militar encarar a educaçâo como prioridade, na realidade preocupavase,
primeiro, logo após o golpe, em controlar as manifestaçôes de protesto e centralizar a
administraçâo pública, modernizando-a e reforçando o Poder Executivo e o Conselho de
Segurança Nacional. Sem maiores recursos financeiros e sem apoio de pessoal mais qualificado
para adaptar nossos sistemas educacionais ao modelo de desenvolvimento económico
que estava sendo implantado, recorre à Agency for International Developement dos Estados
Unidos e assina os chamados 'Acordos MEC-USAID" de cooperaçâo financeira e assistência
técnica, o que géra mais protestos estudantis (no total desta fase, foram doze acordos, o
primeiro assinado em 26 de junho de 1964 e o último, em 17 de Janeiro de 1968).
Para enfrentar a difícil e deficitaria realidade educacional, que no ensino superior havia
assumido proporçôes de crise crónica, o Governo procura, de ¡mediato, ampliaros recursos
financeiros para a educaçâo, através da criaçâo do "salário-educacáo" (Lei n° 4.440, de 27 de
outubrode 1964, äqual foi modificada pelo Decreto-lei n° 55.551, de 12 de Janeiro de 1965,
para atender diretamente à falta de verbas para expansáo do ensino primario). No dia 21 de
novembro de 1968, cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educaçâo - FNDE,
complementado pelo Decreto-lei n° 872, de 15 de setembro de 1969. Busca também estabelecer
criterios para a expansáo do ensino superior (Decreto n° 63.341, de I o de outubro de
1968) e, em seguida, aumentar o número de vagas ñas instituiçôes de ensino superior, por
meio dos Decretos-lei n°s. 405, de 31 de dezembro de 1968 e 574, de 8 de maio de 1969,
diminuindo, assim, o número gigantesco de "excedentes" (estudantes aprovados nos exames
vestibulares, que nao obtinham classificaçâo suficiente para ingressar no curso superior
pretendido). Em 1971, com o Decreto n° 68.908, do dia 13 de julho, o Governo define
novas normas para os exames vestibulares.
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