Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

A 3 de outubro de 1966, o Maréchal COSTA E SILVA, candidato único à Presidencia da República,
é escolhido pelo Congresso Nacional com os votos dos Parlamentares da Aliança Renovadora
Nacional - ARENA, o partido do Governo. A fraca oposiçâo se absteve de votar em
sinal de protesto.
Em 24 de Janeiro de 1967, as forças que apoiavam o Governo aprovaram, no Congresso
Nacional, sem que este tivesse sido eleito com poderes constituintes, urna nova Carta Constitucional
apresentada, na forma de projeto, pelo Poder Executivo.
Na área educacional, além de acrescentar (no caput do art. 168) entre os principios norteadores
da educaçâo a "unidade nacional", nao sao muitas as mudanças introduzidas por essa Carta
Magna. Nos §§ I o e 2 o do art. 168, que repetem o conteúdo do caput do art. 167daConstituiçâo
de 1946, garante-se que o ensino é livre à iniciativa particular, mas acrescenta-se que a
rede privada de ensino "merecerá o amparo técnico e financeiro dos Poderes Públicos, inclusive bolsas de
esludo".
Ainda no art. 168, § 3°, incisos II, III eV, novas mudanças sao introduzidas:
"H - o ensino dos sete aos quatorze anos é obrigatório para todos e gratuito nos estabelecimentos primarios
oficiáis-,
"III - o ensino oficial ulterior ao primario será igualmente gratuito para quantos, demonstrando efetivo
aproveitamento, provarem falta ou insuficiencia de recursos. Sempre que possível, o poder público
substituirá o regime de gratuidade pelo de concessäo de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso
no caso do ensino de grau superior."
No inciso Y que é semelhante ao inciso VI do art. 168 do texto de 1946, exclui-se a vitaliciedade
dos professores admitidos por concurso, a quai passa a ser assegurada apenas aos
professores catedráticos, de acordó com o art. 177.
Outra exclusäo refere-se ao percentual mínimo da renda com impostos que se exigia fosse
destinado à manutençâo e desenvolvimento do ensino.
As demais mudanças feitas no Título "da Familia, da Educaçâo e da Cultura" sao mais de ordern
semántica e para enxugar o texto, o qual, destarte, nao é alterado substancialmente.
Com esta Carta, os militares consolidavam brechas para permanecerem no Poder, ao mesmo
tempo em que permitiam certas liberdades democráticas, principalmente as de fachada,
como o Congresso Nacional funcionando, apesar de manietado.
Na vigencia déla, o Presidente COSTA E SILVA enfrentou, principalmente em 1968, forte oposiçâo
ao seu governo e à ditadura, por parte dos estudantes e de seus movimentos que,
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