Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

Define-se também neste título as condiçoes para o reconhecimento de estabelecimen-
tos de ensino primario e medio pelos estados; e prevê-se o respeito as peculiaridades e
condiçoes sociais regionais, bem como o estímulo a experiencias pedagógicas. Assegu-
ra-se, assim, na prática, a liberdade de ensino com o pluralismo escolar e a autonomía
das escolas;
6) Da educaçâo pré-primária: Dois artigos foram reservados para a educaçâo de me­
nores até sete anos, que seria ministrada em escolas maternais e jardins de infancia. O
art. 24, previa que "As empresas que tenham a seu serviço mäes de menores de sete anos seräo
estimuladas a organizar e manter, por iniciativa propria ou em cooperaçâo com os poderes púb
instituiçôes de educaçâo pré-primária";
7) Da educaçâo primaria: Nos oito artigos reservados à educaçâo primaria, começa-se
dispondo sobre a finalidade (desenvolvimento do raciocinio e das atividades de exprès-
sâo da criança e a sua integraçâo no meio físico e social) e indo até a obrigatoriedade
por quatro (ou até seis) anos e detalhes sobre as responsabilidades de cada sistema de
ensino. Obriga-se também as empresas com mais de cem trabalhadores a manter ensi­
no primario gratuito para os seus servidores e os filhos desses, ou a conceder bolsas de
estudos;
8) Do ensino médio: Destinado à formaçâo dos adolescentes, foi dividido em dois ci-
clos: o ginasial (quatro anos) e o colegial (très anos), abrangendo os cursos secundarios,
técnicos e de formaçâo de professores para o primario e o pré-primário. Ao Conselho
Federal competía indicar até cinco disciplinas obrigatórias, ficando para os conselhos
estaduais a indicaçâo das demais, das quais algumas seriam optativas para que as esco­
las pudessem escolher até duas. O art. 36 previa um exame de admissäo, mas o Conse­
lho Federal interpretou a lei concluindo que o diploma do primario demonstrava
satisfatória educaçâo primaria, o que fez caducar esse dispositivo. Ficou também esta-
belecido o seguinte: a) - 180 dias de trabalho escolar efetivo; b) - cumprimento dos
programas; c) - formaçâo moral e cívica; d) - iniciacáo artística; e) - orientaçâo educativa
e vocacional; f) - Freqüencia obrigatória a 75% das aulas dadas para prestar exame final
em primeira época; e g) estruturaçâo propria para os cursos notumos. Aos estabeleci-
mentos de ensino caberia apurar o rendimiento escolar e expedir certificados e diplo­
mas. Aos professores assegurava-se liberdade de formulaçâo de questôes e autoridade
de julgamento nos exames e provas.
9) Do ensino secundario: Nos arts. 44, 45 e 46, define-se a duraçâo de cada ciclo (gina­
sial e colegial) e o número de disciplinas por série, permitindo-se que a terceira série
colegial fosse ministrada em colegios universitarios.
10) Do ensino técnico: Além do ensino industrial, agrícola e comercial, os sistemas de
ensino poderiam regulamentar outras cursos técnicos de nivel médio (art. 47). Todos
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