Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

O art. 167 ressalta que o ensino será ministrado pelos poderes públicos, mas garante também
que "é livre à iniciativa particular, respeitadas as leis que o requiem".
A gratuidade do ensino primario, que vinha desde o texto constitucional do Imperio (art.
' 179), omitida na Constituiçâo Republicana de 1891, inserida no art. 150 da Constituiçâo de
34 e mantida na Carta Constitucional de 1937 (art. 130), foi confirmada pelos Constituintes
de 1946 no inciso II do art. 168, o qual, em relacáo ensino oficial ulterior ao primario, afirmava
que seria também gratuito "para quantos provarem falta ou insuficiencia de recursos".
A obrigatoriedade do ensino primario, constante nos textos de 1934 e 1937, ficou expressa
no inciso I do art. 168 na Constituiçâo de 1946.
O ensino religioso continuou, como em 34 e 37, sendo disciplina obrigatória (art. 168, V).
A exigencia de concurso de provas e títulos para o provimento de cargos do magisterio, sem
o detalhamento da Constituiçâo de 34, é repetida na de 46, assim como a vitaliciedade dos
professores concursados (art. 168, VI).
O art. 169 é repetiçâo do 156 de 1934, mas incluí na determinaçâo os municipios : "a Unido
aplicará nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nunca menos de vinte
por cento, da renda resultante dos impostos, na manutençâo e desenvolvimento do ensino".
Nos arts. 170, 171 e 172, aborda-se, ainda que de forma muito genérica, um esboço de
divisäo de competencia entre os sistemas de ensino estaduais, para os quais se concede
certa autonomía, e o federal, mas nada se define para os municipios.
Os incisos III e IV do art. 168 determinam obrigaçôes para as empresas industriáis, comerciáis
e agrícolas, em relaçâo à educaçâo de seus servidores e dos filhos destes, de forma
semelhante ao que ordenava o art. 139 da Constituiçâo de 34.
Pela primeira vez, aparece no texto constitucional um dispositivo tratando da promoçao e
criacáo de institutos de pesquisa, "de preferencia junto aos estabelecimentos de ensino superior" (art.
174).
Todos esses principios constitucionais, para serem devidamente aplicados, necessitavam de
urna legislacáo específica, o que era previsto na alinea "d"do inciso XVdo art. 5°. Esse dispositivo
identificava como competencia da Uniáo legislar sobre diretrizes e bases da educaçâo
nacional, o que levou o governo a formar, no dia 29 de abril de 1947, urna comissáo responsável
pela elaboracäo de um projeto de lei. No entanto, dois anos após a promulgaçâo da
Constituiçâo de 46, nenhum projeto de lei havia sido encaminhado pelo Poder Executivo
para ser apreciado pelo Congresso Nacional. Sonriente a 29 de outubro de 1948 iria o Senhor
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