Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

A 22 de Janeiro de 1942, o Decreto n° 4.048 criou o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - SENAI, que foi o primeiro passo das reformas que se seguiram.
No dia 9 de abril de 1942, sem debates, o Governo Vargas impöe, por meio do Decreto-lei n°
4.244, urna revisâo estrutural do sistema de ensino, dispondo, de maneira especial, sobre o
ensino secundario.
Em sua Exposiçâo de Motivos, o Ministro Gustavo CAPANEMA salientava que "O ensino
secundario se destina à preparando de individualidades condutoras, isto é, dos homens que deveräo assumi
as responsabilidades maiores dentro da sociedade e da naçâo, de homens portadores das concepçôes e atitude
espirituais que é preciso infundir ñas massas, que é preciso tornar habituais entre o povo...".
Nessa "Lei Orgánica do Ensino Secundario", como foi chamada a citada legislaçâo, logo em
seu art. I o , ficavam claros os novos objetivos da educaçâo: "Formar, em prosseguimento da obra
educativa do ensino primario, a personalidade integral do adolescente"; acentuar e elevar, na formaçâo
espiritual dos adolescentes, a consciência patriótica e a consciência humanística; e dar pre­
paraçâo intelectual geral que possa servir de base a estudos mais elevados de formaçâo
especial.
O art. 2 o dividía o secundario em dois ciclos: o ginasial, com quatro anos, e o clássico ou
científico, corn très anos.
O art. 8 o proibia que se seguisse, em qualquer estabelecimento, legislaçâo estrangeira, o que
era urna prevençao em relaçâo ao ensino ministrado por estrangeiros ñas escolas com forte
presença e influencia de ¡migrantes.
A distribuiçâo das disciplinas por séries era feita nos arts. 10 e 11, incluindo o Latim, o Grego
e a Filosofía, rompendo, assim, com o cientificismo e o positivismo inspiradores da legisla­
çâo anterior.
Os arts. 19, 20, 21 e 22, tratavam, respectivamente, sobre:
a) Educaçâo Física, tornando-a obrigatória até os 21 anos;
b) Educaçâo Militar, determinando que suas diretrizes seriam dadas pelo Ministerio da Guerra;
c) Educaçâo Religiosa, cujo regime didático seria fixado pelas autoridades eclesiásticas;
d) Educaçâo Moral e Cívica, considerada como conteúdo de responsabilidade de todas as
disciplinas, sem programa específico ou carga horaria obrigatória.
Apud LIMA, Lauro de Oliveira -Estarías da educaçâo-. De Pombala Passañnho. Brasilia: Ed. Brasilia, 1974. p. 24.
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