Direito educacional e educação no século XXI ... - unesdoc - Unesco

fornecimento gratuito de material escolar, bolsas de estudo, assistência alimentar, dentaria e médica, e
vilegiaturas"( § 2 o do art. 157). ,26
Pelo caput do art. 156, "a Unido e os Municipios aplicaräo nunca menos de dez por cento, e os Estados e
o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutençâo e no
desenvolvimento dos sistemas educativos". Este artigo desapareceu com a Carta de 37, mas voltou
corn a Constituiçâo de 1946 e, muitos anos depois, inspirou o Senador Joäo CALMON, que
apresentou urna emenda constitucional com texto semelhante, que veio a tomar o seu nome 127 .
Objetivando urna melhor qualidade do ensino e urna moralizacáo na seleçâo do professorado,
bem como urna valorizaçâo dos integrantes do magisterio público, os Constituintes de
34 fizeram constar o seguinte:
"Art. 158. É vedada a dispensa de concurso de títulos e provas no provimento dos cargos do magisterio
oficial, bem como, em aualauer curso, a de provas escolares de habilitando, determinadas em
lei ou regulamento.
§ I o Podem, todavía, ser contratados, por tempo ceño, professores de nomeada, nacionais ou estrangeiros.
§ 2 o Aos professores nomeados por concurso para os institutos oficiáis cabem as garantías de vitalicieda
de inamovibilidade nos cargos, sem prejuízo do disposto no Título VIL Em casos de extinçâo da carreira
será o professor aproveitado na regencia de outra, em que se mostré habilitado."
Quanto ao ensino privado, a exigencia para que os cursos fossem reconhecidos era a de
"assegurarem a seus professores a estabilidade, enguanto bem servirem e urna remuneraçâo condigna". O
estabelecimentos particulares que ministrassem educaçâo gratuita primaria ou profissional,
"oficialmente considerados idóneos", seriam isentos de qualquer tributo.
Entre os objetivos educacionais, o art. 149 previa possibilitar "eficientes fatores da vida moral e
económica", e desenvolver, "num espirito brasileño, a consciência da solidariedade humana".
Todos esses ideáis, no entanto, foram, poucos anos depois, refreados com a instituiçâo do
chamado "Estado Novo" (de 1937 a 1945) e a outorga, pelo governo ditatorial entáo implantado
pelo Presidente Getúlio VARGAS, da Carta Constitucional de 1937.
O autoritarismo da época foi violento: fechou o Congresso Nacional; extinguiu os partidos
políticos; restringiu a autonomia do Poder Judiciário e, em especial, a dos estados-membros,
revogando as bases do federalismo e nomeando interventores para todas as unidades da
Federacáo; redéfiniu os crimes contra a ordern social, restaurando a pena de morte; e instau-
126 Em 1996, o Poder Executivo Federal inspirou-se nesse dispositivo para propor ao Congresso Nacional a criaçâo de um
fundo para o ensino fundamental e para melhor remuneraçâo dos professores.
127 Esta luta do Senador Joäo Calmon está contada por ele mesmo no livro organizado por GOMES, Cándido A - Joáo
Calmon Batalhador da Educaçâo. Campinas-SP: Autores Associados, 1996, p. 39 a 64.
- 118-