CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

22 Sinase, 2005.
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Conhecido pela sigla SGD, o sistema de proteção integral dos direitos de crianças
e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina de Proteção
Integral, inclui princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e
adolescentes cujas ações são promovidas pelo Poder Público (Judiciário, Executivo
e Legislativo) e pela sociedade civil, sob três eixos: Promoção, Defesa e Controle
Social. 22
Integram o SGD um conjunto de órgãos, entidades, autoridades, programas
e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que
devem atuar, de forma articulada e integrada, na busca da proteção integral, nos
moldes do previsto pelo ECA e pela Constituição Federal.
PENSE NISSO
Nenhuma lei, por melhor que seja, pode substituir o substrato econômico e social
que falta à maioria da população brasileira. Contudo, a lei pode ser concebida
levando-se em conta os interesses de seus destinatários, como um instrumento
de transformação social, como garantia de possibilidades, de sorte que a ação
transformadora possa nela buscar respaldo (MPPR, CAOPCA, 2010).
REFERÊNCIAS:
34
• ABMP. O Sistema de Justiça da Infância e Juventude nos 18 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente: desafios na Especialização para a Garantia de
Direitos de Crianças e Adolescentes. Brasília, 2008.
• AMARAL E SILVA, Antonio Fernando do. A nova justiça da infância e juventude.
In: PEREIRA, Tânia Maria da Silva. Estatuto da Criança e do Adolescente:
estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
• BERNARDI, D. C. F. Concepções de infância em relatórios psicológicos judiciais.
Dissertação (Mestrado em Psicologia Social), PUC, São Paulo, 2005.
• BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Conselho Nacional de dos Direitos da Criança e do Adolescente. Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência familiar e Comunitária. SEDH, Brasília, Conanda, 2006.
• BRASÍLIA. Ministério do Desenvolvimento social e Combate à Fome. Secretaria
Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social
(PNAS/2004) Norma Operacional NO/SUAS. Brasília, 2005.