CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

21 Artigo 95 do ECA.
O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar (CT) é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
(artigo 131 do ECA). Os componentes do CT são pessoas
escolhidas pela comunidade local para exercerem um serviço
público relevante. Os critérios de escolha e o regime de
trabalho são fixados por lei municipal.
Para exercer suas funções e promover a execução de suas
decisões, o CT pode requisitar serviços públicos nas áreas
de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
O SISTEMA DE jUSTIÇA DA INFÂNCIA E jUVENTUDE
Compete à Justiça da Infância e Juventude a apreciação de violação de direitos
individuais, coletivos e difusos de crianças e adolescentes, procedendo, ainda, ao
controle de entidades de atendimento por seu dever de fiscalização 21 e seu poder
de aplicar-lhes medidas cabíveis quando infringem preceitos garantidores de direitos.
Atua pela recomposição do direito violado, por meio do julgamento das
ações judiciais, dirigidas e decididas pelo Juiz da Infância e da Juventude ou juiz
geral que exerça as funções na comarca.
A decisão judicial toma por base os subsídios oferecidos nos estudos de caso
realizados por equipe interdisciplinar própria (composta por, pelo menos, assistentes
sociais e psicólogos judiciários) e as informações documentais fornecidas
por profissionais do serviço de acolhimento, por conselheiros tutelares e outras
instituições que possuam conhecimento da demanda, dos demandantes e dos demandados.
Contudo, o juiz não fica adstrito aos relatórios. Deve formar livremente
sua convicção, estando, no entanto, obrigado a justificar suas decisões.
A atuação do magistrado está ancorada no direito da infância e da adolescência
e nas regras processuais próprias da matéria, que exigem sensibilidade e
capacidade de trabalhar interdisciplinarmente. Segundo o artigo 6º do ECA, “na
interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências
do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento”.
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