CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

3. Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários – trabalhar
no sentido de favorecer os contatos que promovam ou reconstruam a
vinculação da criança e do adolescente com a família e a comunidade.
4. Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação – acolher
todas as crianças e os adolescentes e familiares respeitando suas características,
peculiaridades e diferenças, zelando para que não haja qualquer discriminação,
humilhação ou ofensa e articulando a rede de serviços para seu
atendimento integral.
5. Oferta de atendimento personalizado e individualizado – toda criança e
todo adolescente deve ser acolhido e educado para desenvolver–se como pessoa
humana integral, com suas necessidades e potencialidades específicas,
para que possa construir uma identidade própria segura que seja base para
sua convivência grupal e social.
6. Garantia de liberdade de crença e religião – o caminho da espiritualidade e
da transcendência deve ser uma escolha das crianças, dos adolescentes e dos
familiares, portanto a liberdade de culto e crença religiosa, sem imposição de
uma ou outra orientação específica, deve ser garantida.
7. Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem – a participação
da criança e do adolescente na vida social e nas atividades socioeducativas,
dentro e fora do abrigo, deve ser estimulada e sua opinião deve ser respeitada,
visando sua aprendizagem e seu desenvolvimento e o gradativo aumento da
autonomia pessoal e social.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
O Direito da Infância e Adolescência se constitui em um novo ramo no mundo
jurídico, criado a partir da Constituição de 1988, inspirado na Doutrina de
Proteção Integral da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU,
1989) e regulamentado por lei específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). O ECA prevê, em seu título VI, o acesso à justiça como um direito de
toda criança e todo adolescente. Além do Conselho Tutelar, que deve zelar por
seus direitos, o artigo 141 do ECA assegura este acesso por meio da Defensoria
Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário e seus respectivos órgãos
e serviços.
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